Desde 2022, a Câmara Municipal de Itapevi, por meio da Ouvidoria Geral e da Procuradoria da Mulher, disponibiliza um guia online denominado “Pauta Feminina”. Este guia contém informações acerca das leis municipais destinadas à seguridade e direitos das mulheres dentro dos limites do município.
Dentre as iniciativas legislativas apresentadas, destaca-se a Lei 3.007/22, que obriga condomínios residenciais e comerciais no município a comunicarem os órgãos de segurança pública quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica em seu interior. Outra medida relevante é a Lei 2.989/21, que institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual. Além disso, a Lei 2.976/21 determina a fixação de cartazes sobre a Lei Maria da Penha. Essas e outras leis estão disponíveis para consulta no site da Câmara, no menu específico denominado “Pauta Feminina”.
A vereadora e Procuradora da Mulher, Tininha (PSD), destaca o compromisso da Câmara nos últimos anos em ampliar o debate sobre os direitos das mulheres em diversas áreas, como segurança, emprego, renda e acesso à educação. Discussões que segundo a parlamentar têm resultado na elaboração de leis municipais ou indicações à prefeitura e outros órgãos públicos. “A concentração de todas essas normativas locais em um único local, o “Pauta Feminina”, visa facilitar o acesso da sociedade a essas informações e promover uma discussão mais abrangente em uma causa de interesse coletivo: os direitos das mulheres em Itapevi”, disse a vereadora.
As leis disponíveis no menu “Pauta Feminina” são de autoria tanto dos vereadores quanto do Poder Executivo municipal.
