Procuradoria da Infância e Juventude

Sobre a Procuradoria

A Procuradoria da Infância e Juventude foi criada em 2021, por meio da Resolução 16/2021 para inserir a Câmara Municipal de Itapevi de forma efetiva no debate sobre temáticas do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A intenção é que o órgão atue sempre que houver interesses ou forem partes crianças e adolescentes.

Além de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, o órgão pode promover estudos, cooperar e participar de reuniões, debates e agendas promovidas por órgãos públicos e privados, voltados a implementação de programas contra a violência e o abuso sexual infantil. Poderá ainda receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e abuso sexual como também fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a implementação de campanhas educativas no âmbito municipal.

Estatuto da criança e do adolescente: ECA Lei 8.069/90 

Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Câmara Municipal de Itapevi, Gabinete 08, R. Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, 80 – Vila Nova Itapevi – Itapevi-SP

Telefone: (11) 4205-4799 / 4141-4472 Ramal: 221

E-mail: thiaguinho@camaraitapevi.sp.gov.br

e-mail: ouvidoria@camaraitapevi.sp.gov.br

Canais de Denúncia