Pauta Feminina

Lei Municipal Menstruação Sem Tabu

Autoriza o município definir diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Acompanhamento Psicológico

Autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do município de Itapevi, acompanhamento psicológico para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Mês do Laço Branco

Institui o Mês do Laço Branco – homens pelo fim da violência contra a mulher no município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Medidas de Proteção à Mulher

Dispõe sobre: institui medidas de proteção à mulher que se sinta em situação de risco, a serem adotadas por bares, restaurantes e casas noturnas. Leia Mais.

Lei Municipal Comunicar os Órgãos de Segurança Publico a Índícios de Episódios de Violência Doméstica

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Itapevi a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Leia Mais.

Lei Municipal Concelho Municipal dos Direitos da Mulher

Autoriza o poder executivo a instituir no âmbito do município de Itapevi o conselho municipal dos direitos da mulher – CMDM. Leia Mais.

Lei Municipal Campanha de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e a Violência Sexual

Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Fixação de Cartazes Sobre a Lei Maria da penha

Dispõe sobre: institui a fixação de cartaz em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos, contendo informações sobre a lei maria da penha. Leia Mais.

Lei Municipal Programa De Respeitar no Âmbito

Institui o Programa Tempo de Respeitar no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Sistema Municipal de Cultura

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC no município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Projeto Herói da Criança

Autoriza o poder executivo, por ato próprio, a implantar o projeto herói da criança e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Semana das Mulheres Históricas

Institui no calendário oficial do município a “semana mulheres históricas” no âmbito da cidade de Itapevi a partir do ano de 2022, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Agosto Lilás

Institui em nossa cidade o “agosto Lilás”, como mês de proteção à mulher e conscientização pelo fim da violência contra a mulher e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Dia ao Combate ao Feminicídio

Institui no calendário oficial de eventos do município o dia municipal de combate ao feminicídio a ser realizado anualmente no decorrer do mês de novembro no âmbito da cidade de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Check Up Geral nas Mulheres

Institui a campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças no município de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Dia Municipal da Mulher Negra

Dispõe sobre a instituição do dia municipal da mulher negra no âmbito do município de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Guardiã Maria da Penha

Institui o projeto guardiã maria da penha e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Atuação da Patrulha Maria da Penha

Estabelece as diretrizes de atuação da patrulha maria da penha no município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Prontuário Médico

Determina que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário médico. Leia Mais.

lei Municipal Transporte Público

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, no transporte público e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Semana das Mulheres Itapevienses

Institui a semana municipal de mulher itapeviense. Leia Mais.

Lei Municipal Dia do Combate ao Feminicídio

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Itapevi, o dia de combate ao feminicídio e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Depressão pós Parto

Dispõe sobre a semana de prevenção e combate à depressão pós-parto e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Semana de Empoderamento Feminino

Institui no calendário do município de Itapevi a semana de empoderamento feminino e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Comunidade Kolping Cristo Rei

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso à comunidade kolping cristo rei de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Campanha Coração de Mulher

Institui a campanha coração de mulher, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Programa Mãe Itapeviense

Dispõe sobre a instituição do programa mãe Itapeviense no município inserido na rede cegonha, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Fórum de Empreendorismo feminino

Institui o fórum do empreendedorismo feminino. Leia Mais.

Lei Municipal Utilidade Pública

Declara de utilidade pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel identificado como uma área de terras constituida de 03 lotes urbanos situada no lugar denominado Jardim Nova Cotia, município e comarca de Itapevi, estado de São Paulo, designados por lotes 36 e 37 de propriedade de clóvis honorato moshizuki e lote 38 de propriedade de central park empreendimentos imobiliários, para reforma e ampliação do cemeb Orlando Villas Boas. Leia Mais.

Lei Municipal Fórum de Empreendorismo Feminino

Institui o Fórum do Empreendedorismo Feminino. Leia Mais.

Lei Municipal Criação da Procuradoria da Mulher

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 002 de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher Cecília Pacheco de Moraes no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Galeia Lilás

Institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal De Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Sistema de Garantia de Direitos

Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do município de Itapevi, e constitui o comitê municipal de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Leia Mais.

Lei Municipal Campanha Permanente

Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Diretor Participativo

Institui o plano diretor participativo de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Outubro Rosa

Institui a Campanha “Outubro Rosa” no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Conselho de Segurança Pública

Estabelece no âmbito da câmara municipal de Itapevi o conselho de segurança pública e cultura de paz, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Diploma de Mérito Policial

Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial à senhora Priscila Camargo Campos Gonçalves (Delegada de Defesa da Mulher de Itapevi), e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Titulo de Cidadã Itapeviense

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense à senhora Delegada titular da delegacia de defesa da mulher de Itapevi, Priscila Camargo Campos Gonçalves, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Utilidade Pública

Declara de utilidade Publica, parte do imóvel identificado como terreno urbano situado no bairro Jardim Vitapolis, no município de Itapevi, comarca de Itapevi, estado de São Paulo, pertencente a matrícula 11.641 do C.R.I. de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Utilidade Pública

Declara de utilidade pública, o imóvel identificado como terreno urbano situado no bairro “Chácaras Santa Cecilia”, no município de Itapevi, estado de São Paulo, pertencente a matrícula nº 13.781 do C.R.I. de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Utilidade Pública 

Declara de utilidade pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel identificado como uma área de terras constituída de 03 lotes urbanos situada no lugar denominado jardim nova cotia, município e comarca de Itapevi, estado de São Paulo, designados por lotes 36 e 37 de propriedade de Clóvis Honorato Moshizuki e lote 38 de propriedade de central park empreendimentos imobiliários, para reforma e ampliação do Cemeb Orlando Villas Boas. Leia Mais.

Lei Municipal Reorganização da Estrutura Administrativa

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da administração direta da prefeitura municipal de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Guarda Civil Municipal

Dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal da prefeitura municipal de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal 

Acrescenta a alínea “q” ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 01 de 17 de abril de 2007 e dá outras providências. Leia Mais.

 Lei Municipal Programa Mãe Itapeviense

Dispõe sobre a instituição do programa mãe Itapeviense no município inserido na rede cegonha, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Dia da Concientização sobre o Enfrentamento a violência contra a Mulher

Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de Itapevi, o dia de conscientização sobre o enfrentamento a violência contra a mulher, e dá outras providências. Leia Mais.

lei Municipal Disque Denúncia de Violência contra a Mulher

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos da cidade fixarem avisos com o número do disque denúncia de violência contra a mulher. Leia Mais.

Lei Municipal Dia do Empreendedorismo  Feminino e da Valorização da Mulher

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Itapevi, o dia do empreendedorismo feminino e da valorização do trabalho da mulher, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Normas Pertinentes

Estabelece normas pertinentes ao regime de adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Alteração de Lei

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2237/14, com a finalidade de extinguir e/ou de alterar a nomenclatura de Secretarias Municipais, bem como de extinguir cargos comissionados e de agentes políticos. Leia Mais.

Lei Municipal ITAPEVPREV

Dispõe sobre a criação do fundo de previdência municipal – ITAPEVPREV unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapevi – RPPS, os planos de custeio e de benefícios previdenciários, a extinção da autarquia previdenciária Itapevi previdência -ITAPEVPREV, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal  Despesa

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapevi para o Exercício de 2016. (R$ 628.737.945,29). Leia Mais.

Lei Municipal centro de referência da Mulher

Concede denominação de Thereza farias santos ao centro de referência da saúde da mulher e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Alteração na Lei

Dispõe sobre alterações na lei nº 2237, de 28 de fevereiro de 2.014, bem como em seus anexos. Leia Mais.

Lei Municipal Reorganização Administrativa da Prefeitura

Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura municipal de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Secretaria da Mulher

Dispõe sobre a autorização para a criação da secretaria municipal da mulher pelo poder executivo, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Habitação Popular

Institui o programa municipal de habitação popular – PROHAB – municipal, vinculado ao programa federal minha casa, minha vida PMCMV, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Plano de Cargo

Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais da administração direta do município de Itapevi e institui nova tabela de vencimentos. Leia Mais.

Lei Municipal Fins de Projetos de Drenagem nos corregos

(Declara de utilidade pública para fins de projeto de drenagem no corrego “Sapiantã”, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel identificado como gleba “ii-b”, parte da gleba ii, situado no bairro de São João, no município e comarca de Itapevi, estado de São Paulo, de propriedade de roberto toshio sato e rosiani chicazawa sato.) Leia Mais.

Lei Municipal Secretaria Municipal de Segurança

Institui a estrutura administrativa da secretaria municipal de segurança do município de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Conferência dos Direitos da Mulher

Autoriza a criação do conselho municipal da mulher – CMM e institui a 1ª conferência dos direitos da mulher. Leia Mais.

Lei Municipal Cargos do Quadro e Servidores Públicos

Dispõe sobre a atribuição e a escolaridade exigida para cargos do quadro de servidores públicos municipais de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do adolescentes

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reorganizando o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Itapevi – CMDCA e o conselho tutelar de Itapevi – CT, alterando a lei nº 1549, de 24 de janeiro de 2002, e de outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Plano Diretor Participativo

Institui o plano diretor participativo do município de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Doação

Autoriza o poder executivo a receber em doação o trecho de 270,00 metros aproximadamente da estrada Elias Alves da Costa, com área total de 4.636,65 metros quadrados. Leia Mais.

Lei Municipal Vigilância a Morte Materna

Institui o Comitê Municipal de Vigilância ã Morte Materna e define normas para seu funcionamento. Leia Mais.

Lei Municipal Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes

“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reorganizando o cotudicami – conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de Itapevi, criado pela lei municipal nº 1.229, de 30 de novembro de 1994, que passa a denominar-se C.M.D.C.A. Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como, o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Itapevi – cotudicami, lei municipal nº 1.379, que passa a denominar-se CTI – conselho tutelar de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais.

lei Municipal Previdência do Município de Itapevi

Dispõe sobre a organização do regime de previdência social dos servidores públicos, cria o fundo de previdência do município de Itapevi – Itapevi Prev, e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Semana Municipal do Aleitamento Materno

Institui a semana municipal do aleitamento materno. Leia Mais.

Lei Municipal Desafetação de Bem

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel do Município e autoriza sua venda. Leia Mais.

Lei Municipal Atendimento Preferencial

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos, e deficientes em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços similares e dá outras providências. Leia Mais.

Lei Municipal Área Pública

Desincorpora área pública da classe dos bens de uso comum do povo e a incorpora categoria dos bens dominicais. Leia Mais.

Lei Municipal Estatuto dos Funcionários públicos

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi. Leia Mais.

Lei Municipal Doação 

Autoriza o prefeito municipal receber terreno por doação. Leia Mais.