Vereadores aprovam projeto que proíbe propaganda em muros

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A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão de terça-feira, 20 de outubro, o projeto de lei 56/2009 de autoria dos vereadores Paulo Rogiério de Almeida – Profº Paulinho (PP), Marcos Godoy – Teco (PV), Adilson Peres (PT), Akdenis Mohamad Kourani (PRB), Julio Cesar Portela (PP), Luciano de Oliveira Farias – Bolor (PV) e da vereadora Sônia Regina Salvarani (PTB), que proíbe a pintura comercial, institucional ou politico-eleitoral em muros, fachadas e paredes construídas de alvenaria ou com qualquer outro tipo de material, e que compõe a paisagem urbana.

O projeto de lei estabelece que os estabelecimentos comerciais, industriais, esportivos, educacionais e institucionais poderão fazer inscrições nas paredes e muros de seus prédios, no intuito de identificar o ramo de atividade, mediante autorização do Poder Público Municipal que estabelecerá as condutas necessárias para a sua realização. E também serão permitidas pinturas de obras artísticas por reproduções e ou obras inéditas, realizadas por artistas.

A lei prevê notificações e multa para o infrator, e os muros e paredes já pintadas em desacordo com as prescrições da presente lei deverão ser apagados no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação desta lei.

Os autores justificam que a proposta tem por finalidade limpar a cidade e minimizar a poluição visual indiscriminada. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência administrativa comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme o artigo 23, do capítulo VI da Constituição Federal.