Na sessão desta terça-feira, 29, os vereadores itapevienses aprovaram Moção de Repúdio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a facultatividade de representação de advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs).
Proposta pelo vereador Dr. Lucas (União Brasil), o documento questiona a decisão unânime do Plenário STF que declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos CEJUSCs. A deliberação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6324, no dia 21 de agosto.
No documento, o parlamentar destacou que a dispensa da representação do advogado coloca em risco a eficácia do sistema de resolução de conflitos e ressalta a importância profissional nos centros. “A participação do advogado no CEJUSCs é crucial para o fortalecimento do sistema de justiça como um todo, uma vez que a sua presença contribui para a uniformização das decisões, evita o desrespeito a direitos e a adoção de soluções inadequadas. ”
A moção será encaminhada a outros órgãos públicos e instituições jurídicas.
