PLS foi debatido nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal de Itapevi. O documento deverá ser expedido pela administração pública municipal.
Proposto pelo vereador Thiaguinho (PSL), o projeto de lei substitutivo (PLS) 1/2019, recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara de Itapevi e aprovado de forma unanime em plenário.
Entre as justificativas apontadas pelo autor, está o fato de que a aprovação deste cartão de identificação facilitará a implementação de leis já aprovadas em Itapevi, como por exemplo a obrigatoriedade no atendimento preferencial às pessoas com em alguma deficiência física nos estabelecimentos públicos e privados da cidade.
O texto propõe que todo cidadão com deficiência terá o direito de obter o cartão de identificação junto à administração pública municipal (prefeitura). O documento deverá conter:
Nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;
- CID da doença;
- Grau da deficiência;
- Alergia a medicamentos e tipo sanguíneo;
- Medicação e tratamento realizado.
A lei será encaminhada para sansão ou veto do prefeito nos próximos dias.
