A Comissão de Finanças e Orçamento (COF) emitiu parecer favorável ao projeto de lei complementar (PLC) 01/2021, que cria o Plano Municipal de Ajuda Econômica de Itapevi. A decisão ocorreu na manhã desta segunda-feira, 8, com a presença dos cinco integrantes do colegiado.
De autoria da prefeitura, o PLC tem como objetivo, por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, auxiliar na retomada da atividade econômica da cidade que ainda enfrenta a pandemia de Covid-19.
A mensagem do prefeito Igor Soares (Pode), aos vereadores, destaca que a medida pode ajudar na arrecadação durante a crise sanitária, “efetivamente aumentará a receita municipal neste momento de pandemia que ainda vivenciamos, e proporcionará àqueles que foram atingidos diretamente pela pandemia, uma ajuda econômica e financeira para regularizar seus débitos com o município.”
A proposta da prefeitura prevê anistia de até 100% dos juros e multa moratória a quem aderir ao Plano Municipal de Ajuda Econômica de Itapevi. A medida pode proporcionar ao contribuinte até seis faixas de desconto, sendo o mais alto de 100% e o mais baixo de 20%.
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Parcelas |
Redução |
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1 a 24 |
100% |
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25 a 36 |
80% |
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37 a 48 |
70% |
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49 a 60 |
50% |
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61 a 70 |
30% |
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71 a 85 |
20% |
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86 a 100 |
Sem Redução |
Fonte: Prefeitura de Itapevi
O parecer favorável ao PLC, que será enviado para apreciação dos 17 vereadores no Plenário Bemvindo Moreira Nery, foi emitido pelo relator, vereador Sarará (DEM). O PLC já havia recebido parecer favorável, na semana passada, da Comissão de Justiça e Redação (CJR).
Ainda na reunião, o presidente da CFO, vereador Denis Lucas (republicanos), solicitou à equipe técnica da Coordenaria do Processo Legislativo que fizesse um levantamento de todas as contas do poder executivo municipal, julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estão na Casa de Leis para serem analisadas pelos vereadores da CFO.
