Um projeto que autoriza a Prefeitura a não contratar pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em reunião ocorrida nesta terça-feira, dia 11 de abril.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael), que tem a seguinte súmula: “Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Itapevi, a vedação a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências”.
A Comissão de Permanente de Justiça e Redação é composta pelos vereadores Mariza Martins Borges (presidente), Eduardo Sanches Casagrande – “Casão” (vice-presidente), Erondina Ferreira Godoy – “Tininha”, Lucas Gabriel Correia Silva Martins -“Dr. Lucas” e Wellington José dos Santos – “Sarará”.
Confira a íntegra da reunião ocorrida em 11/04/2023:
Projeto de Lei Nº 016/2023 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro “ Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Itapevi, a vedação a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências” (parecer favorável);
Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria do vereador Rogerio Moreira dos Santos “Dispõe sobre tornar permanente o Laudo de Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), Síndrome de Down e Deficiência Intelectual residentes neste Município, e dá outras providências” (parecer favorável);
Projeto de Lei Nº 034/2023 de autoria do vereador Wellington José dos Santos “Institui o dia das pessoas diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), no município e dá outras providências” (parecer favorável);
Projeto de Lei Nº 037/2023 de autoria do vereador Wellington José dos Santos “Institui o símbolo laço azul/amarelo como instrumento auxiliar de orientação para identificação ao portador de Síndrome de Down” (parecer favorável);
Projeto de Lei Nº 040/2023 de autoria do vereador Donizetti Dias Carvalho “Autoriza o Executivo, verificados os critérios de oportunidade e conveniência, a instituir no calendário oficial de datas e eventos do Município, o dia Municipal da Mamografia” (parecer favorável);
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 de autoria do Poder Executivo “ Altera dispositivos pontuais no anexo I da lei Complementar Nº 097/20218″ (parecer favorável);
Projeto de Lei nº 057/2023 de autoria do Poder Executivo “Altera o inciso IV DO § 4º DO ARTIGO 1º E DO incisos IV, V E VI do artigo 4º todos da lei municipal 2.617 DE 10 de Dezembro de 2018 E dá outras providências” (parecer favorável).
