A Câmara Municipal de Itapevi realizou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 13 de abril, para aprovar dois projetos de lei de autoria da Prefeitura estabelecendo novas medidas para reforçar a segurança nas escolas itapevienses.
O PL nº 063/2023 altera parcialmente a Lei 2.738, de 18 de outubro de 2019, para estabelecer a Diária por Atividade Específica – DAE nas atividades exercidas nas escolas municipais, aplicável aos servidores da Guarda Municipal.
De acordo com a Lei, a DAE é exercida fora da jornada normal de trabalho do servidor, especificamente para rondas urbanas, rondas escolares, segurança em estabelecimentos escolares, da rede municipal de ensino, fiscalização de invasões em áreas da municipalidade, fiscalização de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, zeladoria do patrimônio público, entre outras medidas preventivas visando a segurança da municipalidade.
Outra Lei aprovado nesta primeira sessão extraordinária do ano foi o PL nº 064/2023, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos militares do Estado por foça de convênio a ser celebrado com o município de Itapevi, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Nas duas Leis aprovadas pela Câmara Municipal, a atividade delegada é voluntária, ou seja, somente os agentes de segurança que se interessam na atividade se inscrevem para participar. Durante o exercício da atividade os servidores trabalham uniformizados e portando suas armas.
