Desde 2022, em parceira com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a Ouvidoria da Câmara auxilia o cidadão na regularização da situação eleitoral
A fim de auxiliar os eleitores de Itapevi, a Câmara oferece atendimento através da Ouvidoria, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, para a regularização. Na Ouvidoria, é possível realizar procedimentos como a regularização eleitoral, a emissão de guias de multa, a alteração do domicílio eleitoral, a modificação do estado civil, a inclusão do nome social, a impressão da segunda via do título ou da certidão de quitação eleitoral, o primeiro alistamento eleitoral, e a verificação do local de votação.
Mas para solicitar os serviços, é preciso portar documento oficial de identificação (RG, certidão de nascimento (se pessoa solteira) ou de casamento; Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc); Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação da pessoa interessada, inclusive a filiação; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (a versão digital da CTPS não é aceita); quitação militar (para homens que completam 19 anos até dezembro de 2024); comprovante de residência atual – original, digital ou cópia, preferencialmente em nome da pessoa interessada, emitido ou expedido nos três meses anteriores à data do atendimento, se possível.
Sobre a mudança de domicílio eleitoral, além do vínculo residencial, vale destacar que o eleitor deverá justificar a escolha do município desde que comprove a existência de conexão afetiva, familiar, profissional ou comunitária.
Toda pessoa interessada em participar do pleito tem até o dia 8 de maio para realizar procedimentos como obter a primeira via do título eleitoral, regularizar a situação eleitoral ou transferir o domicílio, visando a participação nas eleições municipais de 2024, agendadas para o dia 6 de outubro. De acordo com o que estipula a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), durante os 150 dias que antecedem a data da votação, nenhum pedido de inscrição eleitoral ou transferência será aceito.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4141-4472 ramal 205 ou no e-mail: ouvidoria@itapevi.sp.leg.br.
