Com foco na inclusão e participação social, a Câmara Municipal de Itapevi (CMI) tem atuado na promoção da conscientização e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão tem liderado a discussão na cidade com uma série de leis aprovadas nos últimos anos.
O que na visão do presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos, vereador Aparecido (Podemos), tem demonstrado um compromisso sólido em garantir que as necessidades e direitos das pessoas com TEA sejam atendidos.
Uma das primeiras medidas pioneiras foi a aprovação da Lei Municipal (LM) nº 2673/2019, que estabeleceu o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário. Essa iniciativa visa tornar mais visível e reconhecida a presença de pessoas com TEA em locais públicos, garantindo-lhes o acesso adequado aos serviços.
Além disso, a Câmara Municipal instituiu o “Abril Azul” através da LM nº 2763/2019, dedicando todo o mês de abril a ações específicas de conscientização sobre o autismo. Para autora da Lei, vereadora Professora Camila Godói (PSB), “a campanha anual é uma oportunidade crucial para educar a população sobre as características do TEA, reduzir estigmas e promover a inclusão em todos os aspectos da sociedade.”
No mesmo caminho inclusivo, a LM nº 2806/2020 autorizou o Poder Executivo Municipal a implantar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), seguindo a legislação federal. “Essa medida proporciona às pessoas com TEA um documento oficial que assegura seus direitos e facilita o acesso a serviços e benefícios”, explicou a autora da lei, vereadora Tininha (PSD).
Mais recente, os vereadores também instituíram a ‘Semana ARTEA’, que conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3051/2022, de autoria da vereadora Tininha (PSD), dedicada à arte e ao autismo. Essa iniciativa destaca a importância da expressão artística como meio de comunicação e inclusão para pessoas com TEA.
Outras medidas notáveis incluem a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, através da LM nº 3313/2024, de autoria do vereador Bruno Gabriel (Podemos) incentivando empresas a promoverem a contratação de pessoas com TEA. Já a LM nº 3319/2024, de autoria do vereador Rogério Fisioterapeuta (UNIÃO), tornou permanente o laudo de pessoas com TEA, Síndrome de Down e deficiência intelectual residentes no município.
Essas ações refletem o compromisso da Câmara Municipal de Itapevi com a promoção da inclusão e respeito à diversidade. Ao aprovar normas voltadas para a conscientização do autismo e a inclusão da pessoa autista na sociedade, o órgão legislativo demonstra sua responsabilidade em garantir uma cidade mais justa e acolhedora para todos os seus cidadãos.
