A Casa de Leis tem histórico de ações que buscam ampliar a rede proteção das crianças e adolescentes na cidade
No mês em que se intensifica o debate e as ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil e no mundo, 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. A Câmara Municipal de Itapevi traz um histórico das iniciativas da instituição para diminuir essa forma de violência na cidade.
Nos últimos anos, os vereadores aprovaram sete leis municipais que buscam conscientizar a população sobre a violência contra crianças e adolescentes, adoção de política de atendimento, implantação de canais de denúncia e reorganização do Conselho Tutelar. Entre as leis municipais de maior destaque está a Lei 3.050/2022, que instituiu o 18 de maio como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
A data foi um marco no município, pois abriu espaço para que diferentes setores da sociedade dialogassem sobre a necessidade de atuarem em conjunto no combate à violência contra crianças e adolescentes. Já no primeiro ano de vigência da lei, a Câmara organizou, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social e Cidadania e Segurança e Mobilidade Urbana, palestras sobre “Os antecedentes históricos do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, ministradas pela Capitã Sandra Aparecida Santos, que comanda a 3ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Itapevi, Dra. Francini Imene Dias Ibrahim.
Em outra frente, a Câmara implantou a Procuradoria da Infância e Juventude, na intenção da Casa de Leis atuar de forma efetiva no debate sobre temáticas do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e promover estudos, cooperar e participar de reuniões, debates e agendas promovidas por órgãos públicos e privados, voltados a implementação de programas contra a violência e o abuso sexual infantil.
Ainda em 2022, a Câmara, por meio da Ouvidoria do Legislativo, lançou uma cartilha com Iniciativas para o Combate à Violência Contra a Criança e Adolescente. O material traz dicas para identificar as principais formas de violência, as consequências sociais, explica o porquê a culpa não é da vítima e onde recorrer em caso de denúncia. A cartilha foi distribuída nas dependências da Câmara, Conselho Tutelar e outros órgãos públicos do município.
Para aprofundar o debate sobre a temática, na reformulação do Regimento Interno da Câmara, os vereadores criaram a Comissão Permanente dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Pessoa Idosa, com Deficiência, do Refugiado e do Imigrante. Órgão interno responsável pela análise dos projetos de leis e pela realização de audiências públicas.
Confira as leis municipais aprovadas nos últimos 14 anos.
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Lei Municipal |
Súmula |
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Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganizando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapevi – CMDCA e o Conselho Tutelar de Itapevi – CT, alterando a Lei Nº 1549, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
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“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganizando o CODICAMI – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapevi, Criado Pela Lei Municipal Nº 1.229, de 30 de Novembro de 1994, que passa a denominar-se C.M.D.C.A. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapevi – Cotudicami, Lei Municipal Nº 1.379, que passa a denominar-se CTI – Conselho Tutelar de Itapevi e dá outras providências. |
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“Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Itapevi o programa “Infância e Juventude sem abuso”, e dá outras providências.” |
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“Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Itapevi, capacitação aos profissionais da área de educação para identificarem e denunciarem sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil”. |
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Dispõe sobre a divulgação contendo telefones para oferecimento de denúncia sobre crime de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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Institui e inclui a Campanha Maio Laranja – Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – no calendário oficial do Município. |
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“Institui o dia 18 de Maio como o Dia Municipal De Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. |
Por que do dia 18?
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. O fato ficou conhecido como o “Caso Araceli”.
Por isso, 18 de maio ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000.
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