Na segunda sessão ordinária de 2024, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 16/2024, que visa ajustar a remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A aprovação unânime ocorreu em 20 de fevereiro.
Proposto pelo Poder Executivo municipal, o PL tem efeito retroativo para readequar os salários à remuneração proposta pelo Governo Federal. A proposta abrange os anos de 2020 e 2021, períodos em que os salários foram congelados devido à pandemia de covid-19, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal 173/2020.
Os artigos 2º e 3º do PL destacam que o valor do piso para o ano de 2020, determinado pelo Ministério da Educação (MEC), foi de R$ 2.886,24, remuneração que foi mantida pelo MEC para o exercício do ano seguinte.
O PL ainda ressalta que, “para fins e abrangência desta Lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica II (PEB II), com efetivo exercício da docência e no suporte pedagógico à Educação Infantil, Ensino Fundamental e à Educação Especial”.
O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da educação básica, para uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais, para profissionais com formação em nível médio, na modalidade Normal. Essa legislação federal foi estabelecida pela Lei 11.738/2008.
Após a aprovação, o PL foi encaminhado para a sanção do prefeito.
