Na última sessão da Câmara Municipal de Itapevi, realizada em 24 de outubro de 2023, o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Bruno Gabriel, voltado para garantir direitos fundamentais às pessoas com transtorno do espectro autista, foi aprovado por unanimidade. Essa medida é um marco importante na promoção da inclusão e no bem-estar desses indivíduos em Itapevi.
A Lei Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista estabelece direitos essenciais para essa população, alinhando-se com a legislação federal e estadual. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:
Artigo 3º – Garantia de direitos como vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer. Além disso, proteção contra abuso, exploração, violência ou discriminação, e acesso a serviços de saúde abrangentes, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações de suporte.
Artigo 4º – Proibição de tratamento desumano, privação de liberdade ou do convívio familiar, e discriminação em relação à pessoa com transtorno do espectro autista.
Artigo 5º – Autorização para o Poder Executivo criar o Centro de Reabilitação e Estímulo do Neurodesenvolvimento (CREN) para atender às necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista, após a análise dos critérios de oportunidade e conveniência.
Na avaliação do vereador Bruno Gabriel, essa aprovação representa um passo importante na garantia dos direitos e no reconhecimento da dignidade das pessoas com transtorno do espectro autista em Itapevi. “Além disso, a criação do Centro de Reabilitação e Estímulo do Neurodesenvolvimento (CREN) visa fornecer suporte essencial para o pleno desenvolvimento desses indivíduos”, afirmou o parlamentar, comentando que agora Itapevi se alinha a uma tendência nacional de proteger e reconhecer os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
