Nos primeiros seis meses de 2023, os vereadores que integram as dez comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapevi (CMI) aprovaram 48 projetos de lei (PLs) municipais, entre documentos de autoria dos parlamentares e da Prefeitura.
Os pareceres favoráveis foram dados a projetos que impactam a vida dos itapeviesnes em diferentes áreas, como: a lei municipal 3.163/23, que garante a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental; a 3.178/23, que instituiu o Dia da Favela no calendário oficial; a 3.169/23, que dispõe sobre a qualificação de entidades sociais a celebrar contrato de gestão na área da educação infantil; entre outras leis que estão disponíveis no site da Câmara.
Nas comissões, os parlamentares também analisaram 10 projetos de resolução, 11 projetos de lei complementar e 40 projetos de decreto. No período, as comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Ordem Social foram as que mais realizaram reuniões para debater os projetos encaminhados a elas durante as sessões ordinárias.
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Comissão |
Reuniões |
Relatórios |
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Justiça e Redação |
10 |
1 |
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Finanças e Orçamento |
6 |
1 |
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Ordem Social e Econômica e Serviços Públicos |
6 |
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Direitos Humanos, Igualdade Racial, Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, do Refugiado e do Imigrante |
3 |
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Ética e Decoro Parlamentar |
2 |
3 |
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Educação, Cultura, Esporte E Juventude |
1 |
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Fiscalização e Controle |
1 |
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Meio Ambiente e Defesa dos Animais |
1 |
3 |
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Comissão de Segurança Pública |
1 |
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Legislação Participativa |
0 |
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Fonte: Coordenaria do Processo Legislativo/CMI
Segundo dados da Coordenadoria do Processo Legislativo (CMI), na pauta das comissões ainda constam 98 projetos para serem analisados no segundo semestre deste ano, após o recesso parlamentar. Sendo 53 projetos de lei, 41 projetos de decreto legislativo e quatro projetos de resolução.
Ainda em suas atividades legislativas, no primeiro semestre, as comissões realizaram três audiências públicas. As duas primeiras foram comandadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 25 de maio, onde foram debatidos com a população as Metas Fiscais de 2023 e a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. A terceira foi capitaneada pela Comissão de Direitos Humanos, e teve como pauta os Direitos da População Afrodescendente e o Combate ao Racismo, realizada no dia 23 de junho.
Em outra frente de participação social, a Comissão de Meio Ambiente se reuniu com representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da concessionária de energia – Enel – para buscar soluções aos problemas apresentados pela população.
As reuniões das comissões permanentes são abertas ao público e ocorrem às terças-feiras, após as sessões ordinárias, no Plenário Bemvindo Moreira Nery ou na Sala de Reuniões do Plenário. Já as datas e horários das audiências públicas podem ser acompanhados pela agenda de atividades no site da Câmara.
