A Prefeitura de Itapevi e a Câmara Municipal realizam, amanhã (11), audiência pública – online – para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que irá apontar as prioridades do governo para 2025. A participação é aberta ao público.
Para acompanhar a audiência, basta acessar o link do evento virtual (clique aqui) e digitar a senha 2024. Também haverá transmissão gratuita no Youtube pela TV Câmara de Itapevi.
Sobre a LDO
A LDO é considerada um dos principais instrumentos da administração pública porque assegura que os serviços sejam prestados à comunidade. A mesma orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Na prática, serve como um elo entre esses dois documentos.
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura. Também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária, alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também faz parte do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), que determina a gestão orçamentária participativa.
Fonte: PMI
