No próximo dia 25 de maio, às 18h, a Câmara Municipal de Itapevi realizará virtualmente a 2ª Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024.
No mesmo dia, às 18h30min, teremos a Audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2023.
As Audiências, organizadas pela Câmara e Prefeitura de Itapevi, ocorrerão por meio da plataforma Zoom, através do link: https://us02web.zoom.us/j/82125369455 e serão transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube, no endereço https://www.youtube.com/tvcamaraitapevi
No último dia 5 de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio realizou a 1ª audiência para discussão e elaboração da LDO-2024. Conforme anunciado, o orçamento para o ano que vem está previsto em R$ 1,1 bilhão.
Importância da Lei
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO é o instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Pela legislação, a peça deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária; alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A medida também atende o Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001, que determina a gestão orçamentária participativa. Quem quiser participar, poderá também encaminhar suas dúvidas para o Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, pelo e-mail contabilidade@itapevi.sp.gov.br. As perguntas são encaminhadas ao setor técnico e respondidas futuramente.
