De forma unânime, os vereadores itapevienses aprovaram duas moções de repúdio ao projeto de lei estadual n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que busca aumentar o custo processual no estado. A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (1º).
A proposta de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) busca alterar dispositivos da lei estadual n° 11.608 (Lei da Taxa Judiciária). Entre as alterações propostas está a que trata do recolhimento das taxas judiciárias descritas nos incisos I e III – artigo 4º – passariam dos atuais 1% para 1,5%, sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; e de 1% para 2% sobre execução. A proposta do TJSP também altera a redação dos incisos.
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artigo 4º, incisos I e III (atual) |
artigo 4º, incisos I e III (proposta) |
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I – 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; |
I – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; |
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III – 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. |
III – 2% (dois por certo) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (…) |
As moções propostas pelas vereadoras Professora Camila Godói (PSB) e Tininha (PSD) foram assinadas pelos vereadores Aparecido (Podemos), Bruno Gabriel (Podemos), Dr. Lucas (União Brasil), Mariza Borges (Podemos), Thiaguinho (União Brasil), Zeca da Piscina (PTB).
Em sua justificativa, Tininha (PSD) ressaltou que a proposta do TJSP “vai encarecer significativamente o ingresso de uma ação no Poder Judiciário”, além de gerar “impactos tanto à advocacia, quanto à sociedade”.
Complementado, a vereadora Professora Camila Godói (PSB) pontuou que “anualmente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo arrecada um grande valor que ultrapassa o montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e por considerar que o acesso à justiça deve sempre ser privilegiado, o aumento das taxas e demais despesas processuais trará um impacto negativo para o acesso da população paulista junto ao TJSP”.
As moções aprovadas serão encaminhadas ao presidente da Alesp, deputado estadual André do Prado (PL), e ao presidente da 198ª Subseção de Itapevi da OAB/SP, Dr. Pedro Novaes Bonome.
