A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Itapevi busca garantir que pessoas com deficiência auditiva tenham direito ao atendimento por videochamada em libras
Pautados pela ampliação dos direitos dos consumidores com deficiência auditiva, os vereadores que integram a Comissão Permanente de Direitos Humanos aprovaram na reunião do dia 28 de março, a minuta do projeto de lei (PL) que busca diminuir as barreiras físicas e tecnológicas para que as pessoas surdas interagirem com empresas privadas via serviço de atendimento ao cliente (SAC).
Segundo a redação do PL 179/2022, empresas de Call Centers ou que disponibilize Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou formas de atendimento congêneres, nos limites de Itapevi, deverão disponibilizar atendimento via videochamada a pessoas surdas e com deficiência auditiva, além de garantir que o atendimento seja realizado por atendentes capacitados ou qualificados na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Na visão do autor do projeto, vereador e presidente da Câmara Thiaguinho Silva (União), “com a videochamada, o cidadão com deficiência terá o mesmo direito de se manifestar junto às empresas. Além de facilitar o acesso desse público-alvo aos canais remotos de atendimento ao consumidor, garantindo uma igualdade de direitos.”
A minuta do PL também prevê aplicação das sanções administrativas conferidas pela prefeitura de Itapevi, como: advertência, quando da primeira infração; multa, quando da segunda infração, com valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Itapevi e em caso de nova reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.
Tramitação
Aprovado pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos, o PL seguirá análise definitiva pelos 17 parlamentares em sessão ordinária nas próximas semanas. Ação legislativa que determinará a aprovação, que culmina no envio para sanção ou veto do prefeito. Como também a proposta de lei pode ser rejeitada pelos vereadores, ou seja, arquivada durante a sessão.
