Mesmo em quarentena por ter testado positivo para o Covid-19, o presidente da Câmara Municipal de Itapevi, Professor Rafael (PODE), presidiu a sessão ordinária desta terça-feira, dia 16 de março. Além dele, outros dois vereadores da bancada do Podemos estão em isolamento social por testarem positivo para o novo coronavírus. É o caso da vereadora Mariza e do vereador Aparecido. Os três parlamentares estão se recuperando da infecção, e participaram de casa da sessão realizada por aplicativo.
Na oportunidade, foram aprovados 52 requerimentos e 51 indicações de benfeitorias para a cidade. Na ordem do dia, foram aprovados 10 projetos de Lei.
O destaque dos projetos encaminhados pelo Executivo Municipal diz respeito ao combate à pandemia. O PL nº 053/2021 ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate ao novo Coronavírus, incluindo ainda medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
Também do Executivo, o PL Complementar nº 004/2021 “Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº 128/2020 e Promove Alterações no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi – Desenvolve Itapevi, e dá outras providências”.
Outros projetos do Executivo são o PL Complementar nº 002/2021, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Itapevi; o PL Complementar nº 003/2021, que dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrado, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; o PL Complementar nº 005/2021, que dispõe sobre Alterações de Dispositivos do artigo da Lei Complementar nº 70, de 05 de setembro de 2013; e o PL nº 040/2021, que dispõe sobre os atos de polícia administrativa municipal no controle do uso e ocupação do solo urbano, especialmente no combate ao parcelamento, edificação e ocupação irregular, em áreas públicas e particulares.
De autoria do Professor Rafael, foram aprovados os Projeto de Lei nº 014/2021(institui e inclui no calendário oficial do município a semana de combate a violência contra os professores); PL nº 015/2021 (institui e inclui no calendário oficial do município a semana de conscientização da higienização das mãos); PL nº 016/2021 (institui a semana municipal de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer); e o PL nº 023/2021 (torna obrigatório no município, que em todos os supermercados e congêneres, tenha 5% dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
CONFIRA OS DOCUMENTOS APROVADOS NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI
REQUERIMENTOS
Req. 144 (autor Akdenis): Solicita estudos do Poder Executivo, sobre a possibilidade de integrar ao projeto da Faculdade de Medicina São Judas “Campus Itapevi”, junto ao novo projeto do primeiro Hospital Municipal, uma parceria.
Req. 145 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo sobre a possibilidade de reforma da quadra de esportes do CEMEB Carlos Drummond de Andrade, localizada no Jardim Rainha – Itapevi.
Req. 146 (autor Akdenis): Solicita do Poder Executivo municipal informações sobre a pavimentação na Rua Luís Vieira na altura do n° 555 em Ambuitá.
Req. 147 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos para implantação de mais EcoPontos nesta municipalidade. (APENSO OS REQUERIMENTOS Nºs 250/2021 e 295/2021).
Req. 148 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações ao Executivo sobre a viabilidade de realizar uma PPP (Parceria Público Privada) para a construção de uma Usina de Resíduos Sólidos no município.
Req. 149 (autor Zeti da Adega): Requer ao Governo Municipal informações sobre a possibilidade de parceria com a CBF Social – Confederação Brasileira de Futebol, para adesão do Projeto “Gol do Brasil”.
Req. 150 (autora Tininha): Requer informações do Executivo sobre quais estradas vicinais de terra estão previstas para serem pavimentadas no exercício de 2021. (APENSO OS REQUERIMENTOS Nº 195 E 242/2021).
Req. 151 (autor Thiaguinho Silva): Solicita estudos sobre a possibilidade de construção de uma piscina pública de hidroginástica coma finalidade de Reabilitação e promoção da saúde de Idosos e Gestantes do município.
Req. 152 (autor Denis Lucas): Requer ao Governo Municipal se consta no cronograma da municipalidade a implantação de uma Cemeb no prédio localizado na Estrada Lucinda de Jesus, N° 1958 – Recanto Paulistano-ltapevi.
Req. 153 (autor Zeca da Piscina): Solicita informação do Executivo se consta no cronograma a Ampliação da escola Cemeb Dona Maria Roncagli Michelotti no Bairro Jardim Vitápolis – Itapevi – SP.
Req. 154 (autor Akdenis): Solicita informações do Poder Executivo municipal sobre construção de canaletas hidráulicas de concreto, atrás do CDHU da Vila Gioia.
Req. 156 (autor Aparecido): Solicita informações junto ao poder Executivo para que venha a ser estudado a instalação de Fotocélulas ou Relês Fotoelétricos na iluminação pública de Led em nossa municipalidade – Itapevi – SP.
Req. 157 (autor Aparecido): Solicita informações do Executivo se há estudos para que seja realizada a implantação de faixa de pedestre elevada (acessibilidade), na Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves nº 80 Vila Nova Itapevi – Frente da Câmara Municipal de Itapevi.
Req. 158 (autora Tininha): Requer informações junto à SABESP se há estudos para a canalização do esgoto situado na Rua Vasco da Gama, nº 93, no bairro Jardim Santa Rita, no Município de Itapevi. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 229/2021).
Req. 159 (autor Akdenis): Solicita do Poder Executivo sobre a instituição do ensino da matéria de Educação Moral e Cívica, na grade curricular dos alunos da rede municipal de ensino.
Req. 160 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações ao Executivo informações sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas de carga a catadores de lixo, no Município de Itapevi.
Req. 161 (autor Mauricio Murakami): Requer informações do Executivo sobre o andamento do processo de entrega das chaves do condomínio Villagio Ambuitá.
Req. 162 (autor Bruxão Cavanha): Requer ao Executivo que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade para ampliação da arquibancada do Estádio Municipal.
Req. 164 (autor Bruxão Cavanha): Requer informações do Executivo sobre a possibilidade de serem ampliadas as atividades recreativas e terapêuticas do CAPS Infantil de nossa municipalidade.
Req. 167 (autora Tininha): Requer informações do Eminente Deputado Estadual Antonio da Rocha Marmo Cesar, que interceda junto ao Governo do Estado a fim de viabilizar a implantação de atendimento aos sábados na unidade do AME de Itapevi.
Req. 168 (autor Zeti da Adega): Requer ao Governo Municipal informações sobre quais ações de melhorias nos córregos para evitar enchentes da região do Amador Bueno. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 317/2021).
Req. 169 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo sobre a possibilidade de instituir o Passe Livre aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no Transporte Coletivo Municipal.
Req. 170 (autor Thiaguinho Silva): Solicita do Executivo informações sobre programa Bairro a Bairro no Jardim São Carlos.
Req. 171 Req. 150 (autora Tininha): Requer informações do Eminente Deputado Estadual, senhor Antonio da Rocha Marmo Cesar, que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo a fim de que as escolas estaduais Professora Celina de Barros Bairão, Dr. Jose Neyde Cesar Lessa e Professor Air Ferreira do Nascimento sejam incluídas no programa de ensino Integral.
Req. 172 (autor Bruxão Cavanha): Requer ao Executivo que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos para a colocação da arquibancada e a implantação de vestuários na quadra localizado na Rua Luiz Belii 1087 – Vila da Paz, nesse município. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 643/2021).
Req. 173 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo sobre a possibilidade da revitalização da calçada na Avenida Rubens Caramez, na altura do n° 491, situada no Centro.
Req. 174 (autor Zeti da Adega): Requer ao Governo Municipal informações sobre a possibilidade de parceria com empresas privadas da região de Amador Bueno, para um projeto de pavimentação asfálticas em todas a vias da região.
Req. 175 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações do Executivo, quanto a construção de uma passarela para pedestres no início da Avenida Leda Pantalena no bairro Jardim Portela, sobre a linha férrea, dando acesso à Rodovia Engenheiro Renê Benedito da Silva.
Req. 176 (autor Thiaguinho Silva): Solicita do Executivo informações se o município de Itapevi irá assinar termo de adesão ao programa do governo federal de Escolas Cívico Militar.
Req. 177 Req. 150 (autora Tininha): Requer informações do Executivo sobre o andamento do processo de implantação da numeração oficial em nosso município.
Req. 178 (autor Aparecido): Solicita informações do Executivo sobre a criação de um programa de conscientização ambiental.
Req. 179 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo Municipal, se existem projeções para que seja construída a nova Casa da Cultura, nesta municipalidade.
Req. 181 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo sobre ampliação de especialistas para atendimento no CAPS Infanto Juvenil Ciranda.
Req. 182 (autor Thiaguinho Silva): Solicita ao poder Executivo a Criação do Programa de Atendimento Veterinário ( SAMU ANIMAL ) gratuito aos animais domésticos da população carente no âmbito do Município Município de Itapevi. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 188/2021).
Req. 183 (autor Bruxão Cavanha): Requer informações do Executivo estudos de viabilidade para implantação do sistema Tarifa Social nos ônibus do município.
Req. 184 (autor Akdenis): Solicita estudos do Poder Executivo sobre a abertura de uma ligação entre a Rua Yasmin Aparecida Godoy com a Rua Praia de Baraqueçaba.
Req. 185 (autor Bruxão Cavanha): Requer ao Executivo que informe se existe a possibilidade para a colocação da arquibancada móvel e a tela de proteção móvel no CIE- Centro de Iniciação ao Esporte, localizada na Rua Turiassú, número 8 Cohab Setor C, Alto da Colina.
Req. 186 (autor Denis Lucas): Requer informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo a fim de fazer um estudo para que seja implantada no município a delegacia de proteção ao idoso em Itapevi.
Req. 187 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo sobre a possibilidade da manutenção das rampas de acessibilidade na Avenida Rubens Caramez, situada no Centro.
Req. 189 (autor Mauricio Murakami): Requer informações do Executivo sobre o andamento da troca das lâmpadas por LED no Município.
Req. 191 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo se há estudo a possibilidade de convenio com clinicas de recuperação de dependentes químicos para atendimento de dependentes neste Município. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 618/2021).
Req. 192 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações do executivo quanto à alteração de ponto de ônibus em frente ao Hospital Geral de Itapevi devido a alteração de trajeto de linha de ônibus.
Req. 193 (autor Thiaguinho Silva): Solicita da Policia Militar do Estado de São Paulo que seja desenvolvido o Projeto Vizinhança Solidaria no município de Itapevi.
Req. 196 (autor Aparecido): Solicita informações do Executivo sobre a criação de uma Central de Intermediação em Libras em nosso Município. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 750/2021).
Req. 197 (autor Bruxão Cavanha): Requer informações do Executivo se existe a possibilidade de aumentar a quantidade de ventiladores na Sala de Judô Localizada no Ginásio de Esportes João Salvarani, situado na Avenida Rubens Caramez, n° 1000 – Parque Suburbano, neste município.
Req. 198 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo se há uma data prevista para Implantação de Equipamentos para Mamografia e colposcopia no Centro de Referência de Saúde da Mulher.
Req. 199 (autora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo, para que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo, se há previsão para continuidade da reforma da Escola Dr. Dimarães Antônio Sandei.
Req. 200 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações do Executivo se consta no cronograma de obras o recapeamento asfáltico Rua Paloma, Parque Wey.
Req. 201 (autor Mauricio Murakami): Requer informações do Executivo sobre o andamento do processo de regularização imobiliária da Cohab, Vila da Paz e Areião. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 577/2021).
Req. 202 (autor Zeca da Piscina): Solicita informação do Executivo se há a possibilidade junto a sua equipe, uma avaliação técnica para um possível Reparo no contra piso ou colocação de ralo para escoação da água que fica empossada na passarela que dá acesso do Cardoso ao Vitápolis – Itapevi.
INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS: Nºs 1089 a 1140/2021.
ORDEM DO DIA
Requerimento de Urgência nº 803/2021 – autoria de todos os vereadores: Requer regime de urgência para discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nºs 004 e 005/2021 e do Projeto de Lei nº 053/2021, Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 099 de 20/04/2018, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município de Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrado, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de autoria do Poder Executivo: Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº 128/2020 e Promove Alterações no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi – Desenvolve Itapevi, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre Alterações de Dispositivos do artigo da Lei Complementar nº 70, de 05 de setembro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 82, de 21 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 040/2021 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre os atos de polícia administrativa municipal no controle do uso e ocupação do solo urbano, especialmente no combate ao parcelamento, edificação e ocupação irregular, em áreas públicas e particulares, e dá outras providências
Projeto de Lei nº 053/2021 de autoria do Poder Executivo: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus; Medicamentos, Insumos e Equipamentos na área da Saúde.
Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria do vereador Professor Rafael: Institui e inclui no calendário oficial do município a semana de combate a violência contra os professores.
Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do vereador Professor Rafael: Institui e inclui no calendário oficial do município a semana de conscientização da higienização das mãos.
Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do vereador Professor Rafael: Institui a semana municipal de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer.
Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria do vereador Professor Rafael: Torna obrigatório no município, que em todos os supermercados e congêneres, tenha 5%(cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 023/2021
