Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 30 de abril, a Câmara Municipal de Itapevi deliberou e aprovou uma série de importantes iniciativas voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento do município. Entre os destaques da pauta, dois projetos de lei complementar ganharam relevância pela sua significativa contribuição para o avanço da administração local.
O primeiro projeto de lei complementar aprovado, de número 006/2024, de autoria do Poder Executivo, tem como título “Alteração Parcial da Lei Complementar nº 98, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal de Itapevi”. Essa proposta visa ajustar e atualizar aspectos cruciais do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, refletindo o compromisso da gestão municipal com a valorização e a eficiência do serviço público local.
O segundo projeto de lei complementar aprovado, de número 007/2024, também de iniciativa do Poder Executivo, trata da “Instituição da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Itapevi e da Procuradoria-Geral da Fazenda; define atribuições, prerrogativas; cria e extingue cargos, e dá outras providências”. Este projeto estabelece as bases legais e estruturais para o funcionamento e organização das procuradorias municipais, garantindo maior eficiência na gestão jurídica do município, além de fortalecer a defesa dos interesses municipais e a adequada aplicação da legislação.
Ambos os projetos de lei complementar foram analisados e discutidos pelos vereadores, que reconheceram sua relevância para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços públicos em Itapevi. Com a aprovação unânime, essas iniciativas demonstram o comprometimento do poder legislativo e executivo municipal em promover melhorias substanciais em áreas-chave para o bem-estar e o progresso da comunidade itapeviense.
Dessa forma, a Câmara Municipal reafirma seu papel como órgão representativo da população, atuando de forma responsável e diligente na formulação e aprovação de medidas que visam o avanço e a qualidade de vida no município de Itapevi.
Confira a pauta aprovada na sessão ordinária desta terça, dia 30/04/2024:
REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 569/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS (Thiaguinho Silva) Assunto: Requer informações do Executivo, junto a secretaria competente, que informe sobre a possibilidade de criação de um Centro de Apoio a Mulher Vítima de Violência nos mesmos moldes do Centro de Apoio de Referência Especializado de Atendimento à Mulher Arlette Magalhães (Cream) do prefeito ACM Neto de Salvador que serviu de inspiração.
Requerimento Nº 570/2024 – Autor: CICERO APARECIDO DE SOUZA Assunto: Solicita informações do Prefeito Igor Soares, chefe do poder Executivo, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, se já existe um estudo técnico ou a viabilidade de melhorias na Divisa da cidade com São Roque, próximo ao km 49, no bairro Monte Serrat no município de Itapevi – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 571/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS (Zeca da Piscina) Assunto: Solicita informação do Executivo, junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, se há estudos de um serviço de coleta gratuita de resíduos sólidos (Entulho) para as residências do município de Itapevi.
Requerimento Nº 572/2024 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (Zeti da Adega) Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a possibilidade da instalação de redes de proteção, na Arena Amador Bueno, localizada na Rua: João de Camargo Ribeiro Filho – Nº175 – Bairro: Amador Bueno – CEP: 06695660 – Itapevi – S.P.
Requerimento Nº 573/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requer informações do Executivo, junto a secretaria competente, que informe sobre a possibilidade de criação de um centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher no Bairro da Cohab.
Requerimento Nº 574/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS Assunto: Solicito informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Limpeza do Canal para escoamento de águas pluviais que se localiza na Estrada de Araçariguama,2519 (próximo a Fábrica de Reciclagem Nova Ambiental) Estância São Francisco – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 576/2024 – Autor: BRUNO SILVA GABRIEL Assunto: Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, junto a Secretaria ou Departamento Responsável, se há estudo para descentralização do Centro de Convivência do Idoso (C.C.I) neste município.
Requerimento Nº 578/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requeiro ao Governo do Estado aos cuidados da Secretaria de Educação, informações sobre a ampliação do Programa Escola em Tempo Integral no município de Itapevi/SP, para que mais alunos em idade referenciada possam ser atendidos.
Requerimento Nº 579/2024 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a possibilidade da instalação de barreiras de proteção entre o campo e a parede, na Arena Amador Bueno, localizada na Rua: João de Camargo Ribeiro Filho – Nº175 – Bairro: Amador Bueno – CEP: 06695660 – Itapevi – S.P.
Requerimento Nº 581/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS Assunto: Solicita informação do Executivo, parceria com o Governo do Estado, se há possibilidade de um estudo sobre construção de um Acesso com um túnel subterrâneo do Trevo da Rodovia Castelo Branco ao Viaduto Ameríndia – Corredor Oeste – Bairro Chácara Vitápolis – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 582/2024 – Autor: BRUNO SILVA GABRIEL Assunto: Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se há estudos ou projetos para a implantação de banheiros no Skate Park Itapevi, localizada na Av. Feres Nacif Chaluppe – Centro – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 583/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requer ao Executivo que determine para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação da Base da Guarda Civil Municipal no bairro Jardim Portela.
Requerimento Nº 585/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requer ao Executivo que determine para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação da Base da Guarda Civil Municipal no bairro Santa Rita.
Requerimento Nº 586/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS Assunto: Solicito informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos se há a possibilidade de Remanejamento de Poste na Viela Dois em frente ao nº 34, localizada na Rua Paulo José Fernandes – Chácara Vitápolis – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 587/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requer ao Executivo que determine para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação da Base da Guarda Civil Municipal no bairro Jardim São Carlos.
Requerimento Nº 588/2024 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (Sarará) Assunto: Requeiro do Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares Ebert, que interceda junto a Secretária de Esportes e Lazer, sob os cuidados do Sr. Maurício Alonso Murakami, a possibilidade de implantar aulas de alongamento para idosos no Parque da Cidade.
Requerimento Nº 589/2024 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a possibilidade da implantação no nosso Município da Paraoficina Móvel.
Requerimento Nº 590/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS Assunto: Solicito informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos se há a possibilidade de Concretagem ou Pavimentação Asfáltica na Rua Nova Esperança (Antiga Rua 16) Chácara Vitápolis – Itapevi – SP.
Requerimento Nº 591/2024 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS Assunto: Requer informações ao Executivo sobre a possibilidade de implantação de uma Base da Guarda Civil Municipal no bairro Jardim Nova Itapevi.
Requerimento Nº 594/2024 – Autor: JOSE APARECIDO RAMOS Assunto: Solicito Informação do Executivo junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, se há previsão para o início da Quarta Etapa de Recapeamento nas Ruas: Rua Efigênia Siqueira Gonçalves (Antiga Zenith), Rua Joaquim Ferreira de Carvalho, Rua dos Sapotis; Rua das Goiabas, Rua das Mangabas, Rua dos Açaís, Rua dos Tamarindos; Rua das Pitangas; Rua das Codornas; Rua Marco Jose Santos de Souza e Rua dos Cajus – Jardim Vitapólis-Itapevi – SP.
Requerimento Nº 595/2024 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a possibilidade de ser realizada a pavimentação asfáltica na Estrada da Forquilha – Bairro: Chácaras Monte Serrat – CEP 06680750 – Itapevi – SP.
MOÇÃO:
Moção de Aplausos nº 245/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (Sarará): Ao comércio Reciclalves, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município
Moção de Aplausos nº 246/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: Ao comércio Cantinho da Ju, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.
Moção de Aplausos nº 247/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: Ao comércio Dato Luthier, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.
Moção de Aplausos nº 248/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: A empresa BMSEG SEGURANÇA E ELETRONICOS, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município
Moção de Aplausos nº 249/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: A senhora Lucy Meire Ferreira, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.
Moção de Aplausos nº 250/2024 de autoria dos Vereadores Thiago da Silva Santos (Thiaguinho Silva), Akdenis Mohamad Kourani, Anderson Cavanha (Bruxão Cavanha), Aroldo Gueiros da Silva, Cicero Aparecido de Souza, Eduardo Sanches Casagrande (Casão), Erondina Ferreira Godoy (Tininha), Jose Aparecido Ramos (Zeca da Piscina), Luiz Ricardo dos Santos (Nenezinho), Marcelo Aparecido Antônio (Marcelo Alemar), Mariza Martins Borges, Mauricio Alonso Murakami (Japa), Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael), Rogério Moreira dos Santos (Rogério Fisioterapeuta), Wellington José dos Santos (Sarará): Ao Senhor Arnaldo Jorge Viana (ARJ Fotografia), pelos serviços exemplares prestados na área de comunicação e informação em nossa região.
Moção de Aplausos nº 251/2024 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: A Senhora ELISABETE MAJULIS CARLOS, pela dedicação e amor prestados ao município.
Moção de Aplausos nº 252/2024 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: A Senhora JANETE MAJULIS CARLOS CARVALHO, pela dedicação e amor prestados ao município.
Moção de Aplausos nº 253/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: A Advogada Mayara Aline Rodrigues da Costa.
Moção de Aplausos nº 254/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: Ao senhor José Carlos da Silva, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.
Moção de Aplausos nº 255/2024 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos: A senhora Maria Regina Origuela da Silva.
Moção de Aplausos nº 256/2024 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (Tininha): A Equipe de Futebol Vila Nova Futebol Clube, por todas as suas conquistas no futebol amador itapeviense e pelos e pelo seu importante apoio à Causa Autista.
Moção de Aplausos nº 257/2024 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: Ao senhor Renato César Pereira Coimbra pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapevi, e pelo brilhante trabalho realizado no SAMU.
Moção de Aplausos nº 258/2024 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: A senhora Edielza Rocha Vanderley Moreira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapevi, e pelo brilhante trabalho realizado no SAMU.
Moção de Aplausos nº 259/2024 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: A senhora Vanessa Pereira Branco pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapevi, e pelo brilhante trabalho realizado no SAMU.
INDICAÇÃO: Nº 911 a 952, 954 a 957, 959, 960, 962, 964 a 977/2024.
ORDEM DO DIA
Requerimento de Urgência nº 1211/2024 de autoria da Mesa Diretora: “Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 do Poder Legislativo e do Projeto de Resolução nº 04/2024 do Poder Legislativo”.
Projeto de Resolução nº 004/2024 de autoria da Mesa Diretora: “Altera a Resolução nº 09/2021, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Itapevi e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 de autoria da Mesa Diretora: “EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR N. º 102 DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI”.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de autoria do Poder Executivo: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 20 DE ABRIL 2018, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEVI.”
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 de autoria do Poder Executivo: “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA; DEFINE ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVA; CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei nº 054/2024 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.545.000,000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que especifica.”
