A Câmara Municipal de Itapevi convida a população para a 1ª Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024. A audiência da LDO-2024 será realizada de forma remota no próximo dia 5 de abril, às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no youtube, no endereço www.youtube.com/tvcamaraitapevi.
Importância da Lei
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.”
