A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 7 de março, um importante projeto de autoria da Prefeitura que dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Complementar n° 84, de 28 de agosto de 2015. Com a aprovação do Legislativo, a Prefeitura está autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos relativos a multas por infração de trânsito com valores consolidados iguais ou inferiores a 450 UFM, ou seja: R$ 1.062,00.
Em mensagem enviada pelo prefeito Igor Soares ao presidente da Câmara, Thiaguinho Silva, a alteração aprovada pelos vereadores permitirá maior viabilidade, eficácia e eficiência das cobranças tanto judiciais quanto extrajudiciais. “O projeto em comento apenas faz adequação para abranger as multas por infração de trânsito, que até então se apresentavam como exceção”, ressalta a mensagem.
Na mesma sessão, os vereadores e as vereadoras aprovaram outra alteração pontual em Lei Complementar. Também de autoria do Poder Executivo, a aprovação beneficia integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal. “Quando comprovados 20 anos, exclusivamente, de tempo efetivo, exercido em funções de magistério, ou correlatos, em casos de readaptação, na educação básica da rede municipal de ensino de Itapevi, fará jus à sexta parte do seu vencimento (salário-base), e a este será incorporado para todos os efeitos, exceto repique ou cascata”, assegura o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Complementar nº 99/2018.
Confira a íntegra da pauta aprovada na sessão ordinária desta terça, dia 7 de março:
REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 099/2023 de autoria do vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requeiro do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, Junto à Secretaria da Saúde, informações acerca da Inauguração da UBS IV Dr. Nicanor – Jardim Rainha, neste Município.
Requerimento Nº 100/2023 de autoria do vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): Requeiro informações do Executivo junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos se há estudo referente Recapeamento Asfáltico na Rua Jose Rodrigues do Nascimento – Jardim Dona Elvira – Itapevi- SP.
Requerimento Nº 101/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): Requeiro informações do Executivo, sobre o andamento da criação do Banco de Empregos, com acesso disponível através da página oficial da Prefeitura Municipal de Itapevi na internet.
Requerimento Nº 102/2023 de autoria do vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): Solicita informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre o prazo de inauguração da Areninha “Vilinha ”.
Requerimento Nº 103/2023 de autoria do vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, na pessoa do Sr. Wagner José Fernandes, que informe sobre a construção de uma escola em tempo integral no terreno de domínio público no bairro Vale do Sol II, de acordo com o Decreto nº 5674/21 que rege sobre a desapropriação do local.
Requerimento Nº 104/2023 de autoria do vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicito informações do Poder Executivo municipal, junto a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, para construção de ‘Bolsão’ para veículos de aplicativo, na antiga SERFER, Rua João Pires de Oliveira, ao lado da CPTM.
Requerimento N 105/2023 de autoria da vereadora Camila Godoi da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA GODÓI): Solicita informações da Secretaria de Segurança, se possui um estudo para a instalação de Câmeras de vídeo monitoramento das áreas internas e externas ao redor do PS Central, Cardoso e Amador Bueno e nos Postos de Saúde do Município.
Requerimento Nº 106/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): Requeiro informações do Executivo, sobre o andamento do processo de implantação da numeração oficial em nosso Município.
Requerimento Nº 107/2023 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSROR RAFAEL): Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se existem estudos no tocante a necessidade da pavimentação asfáltica total da rua dos Maracujazeiros, no Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Municipalidade.
Requerimento Nº 108/2023 de autoria do vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): Solicito informações do Executivo junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, previsão para prolongamento da rede de iluminação pública com a colocação de postes na Rua das Pitangas no Bairro Jd. Vitápolis- Itapevi – SP.
Requerimento Nº 109/2023 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSROR RAFAEL): Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se existem estudos no tocante a necessidade da pavimentação asfáltica total da rua Pinheiros, no Bairro Parque Miraflores, nesta Municipalidade.
Requerimento Nº 110/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): Requeiro informações do Executivo, se há estudos para a construção de novas Creches de Tempo Integral nos Bairros Vila Doutor Cardoso, Jardim Vitápolis, Jardim da Rainha, Parque Suburbano, Amador Bueno, Jardim Rosemary, Jardim Briquet, Jardim Bela Vista e Jardim São Carlos.
Requerimento Nº 111/2023 de autoria do vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicita estudos do Poder Executivo, sobre ampliação de vagas no Centro de Hemodiálise de Itapevi. (APENSO O REQUERIMENTO Nº 241/2023)
Requerimento Nº 112/2023 de autoria do vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): Solicita informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Sr. Dário Batista Moreno Neto, a construção do Conjunto Habitacional Popular na COHAB, nesta urbe.
Requerimento N 113/2023 de autoria da vereadora Camila Godoi da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA GODÓI): Solicita informações do Executivo junto à Fundação Pró-Sangue e à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, informações sobre a possibilidade de instalação de um Hemocentro no Hospital Geral de Itapevi – HGI.
Requerimento Nº 114/2023 de autoria do vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requer do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria Competente, estudo/viabilidade para instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos a fim de proporcionar lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais em todas as praças, parques públicos e áreas de lazer, neste Município. (APENSO OS REQUERIMENTOS NºS 327 E 728/2023)
Requerimento Nº 116/2023 de autoria do vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): Requer informações do Executivo na pessoa do Sr. Prefeito Igor Soares estudos para contratação de Interprete de Libras em todos os Equipamentos Públicos de Saúde em nosso Município.
Requerimento Nº 117/2023 de autoria da vereadora Mariza Martins Borges: Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações se há estudos para descentralização do EJA (Educação de Jovens e Adultos – Etapas 1 e 2), levando a modalidade de ensino até os bairros mais distantes do centro, como Amador Bueno e Eng. Cardoso.
Requerimento Nº 118/2023 de autoria do vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): Solicito informações do Executivo junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos previsão para prolongamento da rede de iluminação pública com a colocação de postes na Rua Pedro Valadares no Bairro Jd. Vitápolis- Itapevi – SP. (APENSO OS REQUERIMENTOS NºS 629 E 641/2023)
Requerimento Nº 119/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): Requeiro informações do Executivo, se há estudos para a criação de Hortas Comunitárias Urbanas no município de Itapevi.
Requerimento Nº 120/2023 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSROR RAFAEL): Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se existem estudos no tocante a necessidade da pavimentação asfáltica total da rua das Bananeiras, no Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Municipalidade.
Requerimento Nº 121/2023 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSROR RAFAEL): Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se existem estudos no tocante a necessidade da pavimentação asfáltica total da rua das Mangueiras, no Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Municipalidade.
Requerimento Nº 122/2023 de autoria do vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicito informações do Poder Executivo municipal, junto a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, sobre a implantação de 10 baias de embarque e desembarque rápido, para motoristas de aplicativos.
Requerimento Nº 123/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): Requeiro informações do Executivo, se há estudos em andamento para implantar um Centro de Referência destinado às Gestantes no município de Itapevi.
Requerimento Nº 124/2023 de autoria do vereador Thiago da Silva Santos: Solicito ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade de realização da parceria com a rede de supermercados e atacados para disponibilização de carrinhos adaptados para pets acompanharem os donos durante suas compras.
Requerimento N 125/2023 de autoria da vereadora Camila Godoi da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA GODÓI): Solicito Substituição das Linhas de Estimulo de Redução de Velocidade (LRV) por Lombadas na Rua Nelson Ferreira da Costa – Corredor Oeste.
Requerimento Nº 126/2023 de autoria do vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requer informação do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Governo, se há projetos e/ou estudos que visam a instalação de uma Unidade do Poupatempo, nesse Município.
Requerimento Nº 127/2023 de autoria do vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, Sr. Wagner José Fernandes, quanto a possibilidade de desapropriação do terreno localizado ao lado dos muros do Cemeb Emília Rossi, para construção de uma Creche ou Escola de Período Integral localizado na Rua Samantha com a Rua Tabatá – Pq. Wey, neste Município.
Requerimento Nº 128/2023 de autoria do vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): Requer informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto a Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Luiza Nasi Fernandes, estudos para a implantação do CEO (Centro Especializado Odontológico) em nosso Município. (APENSO O REQUERIMENTO NºS 963/2023)
Requerimento Nº 129/2023 de autoria do vereador Lucas Gabriel Correia Silva Martins (DOUTOR LUCAS): Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria Responsável, se há a viabilidade de realizar estudos para Implementar um Asilo Municipal, neste Município.
MOÇÕES:
Moção de Aplausos nº 001/2023 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: À Bruna Letícia Sasaki Neves, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Moção de Aplausos nº 027/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: Ao senhor Claudionor de Jesus Santos.
Moção de Aplausos nº 028/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: Ao senhor Jeferson Domingo Santos.
Moção de Aplausos nº 029/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: À senhora Mirelly Fortunato dos Santos.
Moção de Aplausos nº 030/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: Ao senhor Renato Cândido da Silva.
Moção de Aplausos nº 031/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: À senhora Victoria Maria Gomes da Silva.
Moção de Aplausos nº 032/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: Ao senhor Vinícius Ferreira de Souza.
Moção de Aplausos nº 033/2023 de autoria do vereador Cícero Aparecido de Souza: Ao senhor Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira.
Moção de Aplausos nº 085/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): A Comissão da Mulher Advogada na OAB de Itapevi.
Moção de Aplausos nº 086/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): A empresa Ativa Distribuição e Logística LTDA.
Moção de Aplausos nº 087/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Janete Francisca de Souza.
Moção de Aplausos nº 088/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Priscilla Souza Mariano Cavanha.
Moção de Aplausos nº 089/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Kelli Francisca dos Santos Lemos.
Moção de Aplausos nº 090/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Helena Franchini Ramos.
Moção de Aplausos nº 091/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Danielle dos Santos Gonçalves Casagrande.
Moção de Aplausos nº 092/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Camila Cordeiro dos Santos.
Moção de Aplausos nº 093/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Ingrid Martins da Silva.
Moção de Aplausos nº 094/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Suéllen Martins Correia.
Moção de Aplausos nº 095/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Michelle de Araújo Rodrigues.
Moção de Aplausos nº 096/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Brenda Sodré de Moura.
Moção de Repúdio nº 098/2023 de autoria do vereador Thiago da Silva Santos: Ao vereador Sandro Fantinel (Sem Partido).
Moção de Repúdio nº 099/2023 de autoria dos vereadores Erondina Ferreira Godoy (TININHA) e Mariza Martins Borges representando a Procuradoria da Mulher Cecília Pacheco de Moraes, os vereadores Cícero Aparecido de Souza e Luiz Ricardo dos Santos (NENEZINHO) representando a Procuradoria da Segurança de Paz Vereador Denis Lucas e os vereadores Thiago da Silva Santos (THIAGUINHO SILVA) e José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA) representando a Procuradoria da Infância e Juventude: Ao ato de violência contra a mulher ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2023, no Município de Goiânia (GO).
Moção de Aplausos nº 100/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Vanessa Magalhães Bacca de Moraes Romeiro.
Moção de Aplausos nº 101/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Andressa da Silva Santos.
Moção de Aplausos nº 102/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Natiene Gueiros da Silva.
Moção de Aplausos nº 103/2023 de autoria da vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): À senhora Iranildes de Jesus Gabriel.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre alteração pontual na Lei Complementar nº 99/2018.
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Complementar n° 84, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.
