Na sessão ordinária de terça-feira, 29 de novembro, foi aprovado com 11 votos favoráveis e uma ausência, o projeto de lei nº 057/11que dispõe sobre o desdobro fiscal do IPTU para os lotes objeto de desdobro irregular, conhecido como meio lote ou lotes implantados em glebas e com situação consolidada e preexistente a Lei Complementar nº 034/2005.
“Não existe um meio legal da prefeitura de justificar o meio lote. Então, esse projeto é um mecanismo para ajudar a administração municipal a resolver o problema até que as pessoas consigam de fato o desdobro do lote. É um passo importante para regularizar esses imóveis na cidade”, justificou Claudio Dutra.
