No próximo mês, agosto, as bancadas partidárias da Câmara Municipal de Itapevi (CMI) definem os nomes dos integrantes da Comissão Permanente de Regularização Fundiária.
Segundo o artigo 34, do Regimento Interno da CMI, as bancadas dos partidos devem ter a sua representatividade assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das siglas.
A comissão foi criada por meio da Resolução 9/2023, de autoria do vereador Dr. Lucas (União Brasil). O órgão parlamentar terá como objetivo dar mais visibilidade às questões típicas da regularização fundiária e habitacional em Itapevi.
A nova comissão será responsável pela análise de todas as propostas relacionadas à habitação e ao desenvolvimento e reforma urbana, à formulação, implantação, ampliação e avaliação de programas e políticas públicas nessas áreas, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a tais fins.
