Vereadores querer regulamentação da lei complementar 128/08

0
421

Os vereadores Igor Soares (PP), Flaúdio Azevedo Limas (PT), Adilson Peres (PT) e Cláudio Dutra (PT) apresentaram o requerimento 188/2010 que requer ao Governo Municipal a formulação de um Projeto de Lei para a regulamentação da Lei Complementar 128/08, Lei do Microempreendedor Individual, que passou a vigorar a partir de julho de 2009.

Com a regulamentação da Lei Complementar 128/08 os trabalhadores informais terão acesso a CNPJ, direito ao auxilio saúde, direitos trabalhistas, aposentadoria e isenção de tributos federais.