Vereadores aprovam novas regras do Programa “Aluguel Social Emergencial” em Itapevi

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A Câmara dos Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de junho, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 2.116/2011, que dispõe sobre o

Programa “Aluguel Social Emergencial” e dá outras providências.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito Igor Soares destacou que sua Administração Municipal, desde o início, se esforça incessantemente e incansavelmente a fim de propiciar melhores condições e minimizar a dor, a fome e a desigualdade da população itapeviense em tempos difíceis. “O Poder Executivo já aprovou em parceria com essa Casa de Leis projeto de fundo habitacional que em breve beneficiará centenas de famílias de baixa renda em áreas públicas e privadas”, salientou.

De acordo com o chefe do Executivo, ainda segundo a mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura está empreendendo estudos com a finalidade de criar e implantar o primeiro Programa Habitacional de Itapevi. “Contudo, nas hipóteses em que a Administração Municipal necessita de tempo para implantação e conclusão desse Programa, há evidente necessidade de alteração dos prazos dos aluguéis sociais para a concessão de novos benefícios”, justificou o prefeito.

Confira a íntegra da pauta aprovada nesta terça-feira (14/06/22):

ORDEM DO DIA

Requerimento de Urgência nº 1584/2022 de autoria de todos os Vereadores: “Requer regime de urgência para discussão e votação dos Projetos de Lei nº 101 e 102/2022, do Poder Executivo”.

Projeto de Lei nº 101/2022 de autoria do Poder Executivo: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Lei nº 102/2022 de autoria do Poder Executivo: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.116/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Resolução Nº 022/2022 de autoria do vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: “Estabelece procedimentos serem observados para a indicação, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e função comissionada na Câmara Municipal de Itapevi”.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 1451/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert e a empresa ENEL, para que informe a esta Casa de Leis, se há projetos que visem a manutenção, prolongamento, ampliação de iluminação pública em todas as ruas desta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1452/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO

Assunto: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert e a empresa ENEL, para que informe a esta Casa de Leis, se há projetos que visem a ampliação da oferta de rede elétrica voltada para o público residencial, com prolongamento e até mesmo ampliação, nesta municipalidade

REQUERIMENTO Nº 1453/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert e ao Governo do Estado de São Paulo, para que informe a esta Casa de Leis, se há projetos que visem a reforma das escolas municipais e estaduais, nesta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1454/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro informações junto ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, que interceda, junto a Companhia de Água e Saneamento Básico -SABESP, para que informe a esta Casa de Leis se há projetos que visem a implantação de rede agua encanada e tratada e rede de esgoto em todos os bairros, ruas, vielas e comunidades, nesta municipalidade

REQUERIMENTO Nº 1455/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, informações acerca de projetos que visem a limpeza, desassoreamento e medidas de combate a enchentes de todos os córregos e rios que passam pelo município de Itapevi.

REQUERIMENTO Nº 1456/2022 – Autor: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (DOUTOR LUCAS): Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria Responsável, se há a viabilidade de realizar estudos para Implementar um Asilo Municipal, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1457/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se há projeções acerca de projetos de obras que vise a limpeza de todos os bueiros e ou bocas de lobo de todas as ruas e avenidas, nesta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1458/2022 – Autor: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (DOUTOR LUCAS): Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria Competente, se há a viabilidade de executar Implantação de Redutor de Velocidade na Rua dos Acreanos, Parque Suburbano, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1459/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, informações acerca de projetos que visem o aumento da oferta na frota de ônibus, quanto às linhas intermunicipais.

REQUERIMENTO Nº 1460/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, se há estudos que vise a criação de uma campanha voltada a incentivar pacientes com a patologia diabetes “SOU DIABETICO”, e portar essa identificação para uma eventual emergência, nesta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1461/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISOTERAPEUTA): Requer do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Saúde para que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos/projetos para atendimento e dispensação de medicamentos prescritos por médicos dos Prontos-Socorros, aos pacientes que são atendidos fora do horário de funcionamento das farmácias das Unidades Básicas de Saúde e da Farmácia Dose Certa, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1462/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS

(ROGÉRIO FISOTERAPEUTA): Requer Informações do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Saúde, acerca de estudos/viabilidade referente a implantação do serviço de agendamento, remarcação de consultas e exames na rede municipal de Saúde via WhatsApp, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1463/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISOTERAPEUTA): Requer informação do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria Competente, acerca da possibilidade de instituir o Cadastro de Profissionais com Deficiência, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1464/2022 – Autor: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (ROGÉRIO FISOTERAPEUTA): Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria Competente, se há a viabilidade de realizar estudos para Implementar uma Galeria de Água na Rua dos Paraibanos na altura do número 351 – Parque Suburbano, ou em um lugar indicado por meio de estudos, neste Munícipio.

REQUERIMENTO Nº 1465/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, estudos para a possibilidade de Implantação de um P.S (Pronto Socorro) no Bairro: Jardim Cruzeiro.

REQUERIMENTO Nº 1466/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicito ao Prefeito Igor Soares Ebert, chefe do Poder Executivo, que interceda junto ao Órgão Competente sobre a possibilidade de Campanhas Educativas de Conscientização de pais e responsáveis, contra a prática de crianças e adolescentes “Pegar Rabeiras” em ônibus e caminhões que transitam em nosso município – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1467/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicita informações ao Prefeito Igor Soares Ebert, chefe do Poder Executivo, para que estude a possibilidade de construção de uma Escola do Futuro no Bairro do Jardim Julieta (Próximo ao atual Cemitério Municipal) – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1468/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicito ao Prefeito Igor Soares Ebert, chefe do Poder Executivo, informações sobre a possibilidade de criação do Projeto de Inclusão digital para os idosos em nosso município – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1469/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicito ao Prefeito Igor Soares Ebert, chefe do Poder Executivo, informações sobre a possibilidade de se implantar o Programa Prospera Jovem em nosso município – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1470/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicito ao Prefeito Igor Soares Ebert, chefe do Poder Executivo, informações sobre a possibilidade de se implantar projeto de reciclagem nas unidades escolares em nosso município – Itapevi – SP.

INDICAÇÃO: Nº 1562 a 1565/2022