A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão desta terça-feira, 24, os seguintes documentos:
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre os encargos de honorários advocatícios administrativos e honorário de sucumbência, sua natureza, forma de divisão e pagamentos. Cria o conselho curador dos honorários advocatícios e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 150/2019 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a Desafetação e Afetação da área descrita e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 154/2019 de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a gratificação por execução de trabalho com risco de vida ou saúde previsto no inciso VI, do artigo 143, da Lei Municipal n° 223, de 1º de agosto de 1.974 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi.
Projeto de Lei nº 160/2019 de autoria do Poder Executivo: Autoriza a desafetação de áreas públicas que descreve, as quais passam a integrar a categoria de bens dominicais do Município de Itapevi.
Projeto de Lei nº 163/2019 de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.530, de 21 de setembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.546, de 20 de dezembro de 2001.
Projeto de Lei nº 164/2019 de autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar operadoras de cartão de crédito e débito para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas, inclusive as de trânsito e outras receitas municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 166/2019 de autoria da vereadora Tininha: Autoriza a presença de doula nas maternidades e estabelecimentos de saúde na forma que especifica.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 166/2019
Emenda 002 ao Projeto de Lei nº 166/2019
Projeto de Lei nº 167/2019 de autoria do vereador Professor Rafael: Institui o Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 167/2019
Projeto de Lei nº 171/2019 de autoria da vereadora Tininha: Institui no calendário oficial do Município de Itapevi o dia 18 de junho, como o Dia do Orgulho Autista.
Projeto de Resolução nº 023/2019 de autoria do vereador Professor Rafael: Dispõe sobre a criação do Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 073/2019 de autoria vereador Julio Portela: Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Pastor Elizeu Garcia Martins, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS:
Req. 1181 autor Thiaguinho: Requer do DER Departamento de Estradas de Rodagem, para que seja realizada a instalação de lâmpadas de LED na Rodovia Engenheiro Renê Benedito da Silva a partir da altura do supermercado Lopes até o bairro Vila Santa Rita, no município de Itapevi.
Req. 1182 autor Aparecido: Solicita informações do Executivo, junto ao órgão competente, se há estudos para a construção de uma areninha no terreno da antiga CEMEB Profa. Nádia Bernaudo.
Req. 1183 autor Zeca da Piscina: Requeiro informação do Executivo, se há estudos sobre a Implantação de um Terminal de Ônibus no Bairro Jd. Vitápolis ou nas Proximidades – Itapevi – SP.
Req. 1184 autor Zeca da Piscina: Requeiro Informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão sobre Implantação de Iluminação Pública na Extensão da Estrada José Ruiz Rodrigues – Quatro Encruzilhadas – Itapevi – SP.
Req. 1186 autor Chambinho: Requeiro ao Governador do Estado na pessoa do Excelentíssimo João Doria, informações sobre o número de vagas de exames e especialidades em geral que a Secretaria Estadual de Saúde fornece a cidade de Itapevi – Itapevi – SP.
Req. 1189 autora Prof.ª Camila: Solicito Informações ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), se há estudos para a manutenção da Passarela de Pedestres, na Rodovia Engenheiro Renê Benedito Silva, próximo a Escola de Tempo Integral do Jardim Santa Rita.
Req. 1190 autor Zeca da Piscina: Requeiro Informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão sobre a Troca de Postes de madeira por Postes de concretos na extensão dos Bairros – Itapevi – SP.
Req. 1194 autor Zeca da Piscina: Requeiro informação do Executivo, junto ao Departamento Responsável, se há um estudo para analisar a possibilidade de Prolongar o Prazo de Fechamento de Rua nas Feiras do Nosso Município – Itapevi – SP.
Req. 1195 autor Bruxão Cavanha: Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Cláudio Dutra Barros, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade para a troca dos refletores por lâmpadas de LED no Estádio Municipal de Itapevi.
Req. 1196 autor Bruxão Cavanha: Requer informações dos CORREIOS – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à inviabilidade na entrega de correspondências aos munícipes do bairro Vale do Sol II – Itapevi – São Paulo.
Req. 1197 autor Bruxão Cavanha: Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, Sr. Claudio Dutra, para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos para que seja criado horários noturnos para a pratica esportiva do programa +esporte neste município.
Req. 1198 autor Bruxão Cavanha: Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Cláudio Dutra Barros, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade para ampliação da arquibancada do Estádio Municipal.
MOÇÕES:
Moção de Aplausos nº 349/2019 de autoria do vereador Professor Rafael: à senhora Pâmela Donato.
INDICAÇÃO:
Nºs 2896 a 2902, 2904 a 3176/2019
