A Câmara Municipal de Itapevi organizou na noite desta quarta-feira, dia 5 de abril, a realização da primeira Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024. Conforme anunciado, o orçamento para o ano que vem está previsto em R$ 1,1 bilhão.
Conduzida por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio de Itapevi, a audiência foi transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube (www.youtube.com/tvcamaraitapevi). A iniciativa conta com a participação popular com o objetivo de construir uma política pública voltada às reais necessidades da população.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO é o instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Pela legislação, a peça deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária; alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A medida também atende o Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001, que determina a gestão orçamentária participativa. Quem quiser participar, poderá encaminhar suas dúvidas para o Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, pelo e-mail contabilidade@itapevi.sp.gov.br. As perguntas são encaminhadas ao setor técnico e respondidas futuramente.
