CÂMARA DE ITAPEVI APROVA LEI QUE AUTORIZA ACOLHER EM HOTÉIS POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE O INVERNO

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A Câmara de Itapevi encerrou o mês de abril aprovando o Projeto de Lei nº 059/2021, que autoriza a Prefeitura contratar leitos de hotelaria/hotel e ou similares no período de inverno para atender população em situação de rua não albergada. A sessão ordinária ocorreu nesta terça-feira, dia 27, de forma remota.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo ressaltou a aproximação do inverno e as experiências positivas conquistadas pela Administração na contratação/locação de leitos de hotéis e similares para abrigar a população em situação de rua na época mais fria do ano.
“Em meio ao caos que o mundo vem sofrendo, desde o último ano, é que esta Gestão Administrativa se esforça incessantemente e incansavelmente para proporcionar melhores condições e minimizar a dor e a desigualdade da população itapeviense em um momento tão difícil, principalmente para aquelas pessoas que vivem e/ou estão em situação de rua não albergada no município de Itapevi”, justificou a Prefeitura de Itapevi.
Na Ordem do Dia, também foram aprovados outros importantes Projetos de Lei, como o PL nº 058/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação com fundamento legal na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e Decreto n° 10.656, de 22/03/2021, que regulamenta o mesmo dispositivo.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foram aprovados dois projetos: o PL nº 057/2021, que dispõe sobre os honorários advocatícios a título de sucumbência revertidos à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n. º 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil); e o Projeto de Resolução nº 011/2021, que dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapevi.

CONFIRA OS REQUERIMENTOS APROVADOS:

Req. 438 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo para que informe se consta a instalação de iluminação pública no escadão da Rua Francisca Teixeira de Carvalho, próximo ao nº 553 no bairro Jardim Nova Itapevi.
Req. 439 (autor Thiaguinho Silva): Requer informações do Executivo que informe o andamento das negociações para a contratação dos médicos para atendimento na UBS Jardim São Carlos.
Req. 441 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos para aumento das Rondas Municipais da Guarda Municipal, nesta municipalidade.
Req. 442 (autor Nenezinho): Solicita ao Executivo Municipal a construção do Parque da Cohab ou, o envio de seu cronograma a este nobre vereador caso o projeto já tenha sido iniciado
Req. 444 (autor Thiaguinho Silva): Solicita informações da empresa Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda, sobre a possibilidade de doação de parte da área do terreno de sua propriedade no município de Itapevi, com a finalidade de construção de um Parque Municipal.
Req. 445 (autor Thiaguinho Silva): Solicita da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo informações se existe previsão orçamentária no ano de 2021 para manutenção da E.E. Professora Iracema Rauen Maciel, no bairro Vila Santa Rita.
Req. 446 (autor Nenezinho): Solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa de Entrega à Domicílio de Medicamentos para Idosos ou, o envio de seu cronograma a este nobre vereador caso o programa já tenha sido iniciado. (APENSO REQ. 511/2021)
Req. 447 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo quanto à possibilidade de implantar as atividades da escola em Tempo Integral, no CEMEB Dra. Zilda Arns Neumann bairro Jardim São Carlos.
Req. 448 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos para se ampliar a participação das escolas municipais em campanhas educativas em temas sobre saúde, trânsito, meio ambiente, segurança, combate às drogas e temas similares, nesta municipalidade.
Req. 449 (autores Thiaguinho, Mariza e Zeca da Piscina): Requerem do Governo do Estado de São Paulo a Instalação de radares e lombadas no Corredor Oeste no município de Itapevi.
Req. 451 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos ou projetos que visem a ampliação de rampas de acesso nas calçadas públicas desta municipalidade.
Req. 452 (autor Nenezinho): Solicita ao Executivo Municipal a implantação do programa Itapevi Sem Papel ou, o envio de seu cronograma a este nobre vereador caso o projeto já tenha sido iniciado.
Req. 453 (autor Thiaguinho Silva): Requer ao Governo Estadual informações quanto a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma unidade ambulatorial do ICESP (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) em Itapevi.
Req. 455 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo informações se dentro do orçamento destinado a Infraestrutura, aprovado para o ano de 2021, consta a instalação de lâmpadas de LED no bairro Jardim Santa Rita.
Req. 456 (autor Thiaguinho Silva): Requeremos do Governo do Estado de São Paulo a instalação de radares e lombadas na Rodovia SP-29 no município de Itapevi.
Req. 457 (autor Nenezinho): Solicita ao Executivo a implantação do programa Resolve Fácil na Web ou, o envio de seu cronograma a este nobre vereador caso o projeto já tenha sido iniciado.
Req. 458 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos para ampliação na oferta de beneficiários do passe do idoso, nesta municipalidade.
Req. 459 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos ou projetos para a construção de um Escola do Meio Ambiente, nesta municipalidade.
Req. 460 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo informações se dentro do orçamento destinado a Infraestrutura, aprovado para o ano de 2021, consta a instalação de lâmpadas de LED no bairro Jardim São Carlos.
Req. 461 (autor Thiaguinho Silva): Requer informações da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal, sobre a possibilidade de implantar um posto de atendimento da Receita federal no município de Itapevi.
Req. 463 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo informações se dentro do orçamento destinado a Infraestrutura, aprovado para o ano de 2021, consta a instalação de lâmpadas de LED no bairro Jardim Portela.
Req. 464 (autor Nenezinho): Solicita ao Executivo Municipal a reforma da Quadra CIEF ou, o envio de seu cronograma a este nobre vereador caso o projeto já tenha sido iniciado.
Req. 465 (autor Thiaguinho Silva): Requer do Executivo informações se dentro do orçamento destinado a Infraestrutura, aprovado para o ano de 2021, consta a instalação de lâmpadas de LED no bairro Jardim Sorocabano.
Req. 466 (autor Professor Rafael): Requer informações do Poder Executivo se existem estudos que visem a implantação de hidroginástica para pessoas a partir de 60 anos nas escolas do Futuro no município. (APENSO REQ. 645/2021).
Req. Verbal 818 (autora Tininha): Requer informações do Executivo para prorrogar o prazo do REFIS.