CMI institui equipe de transição para preparar os atos do novo Presidente

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O atual presidente da Câmara de Itapevi, Rafael Alan, publicou o Ato da Mesa nº 22/2022, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara de Itapevi. O disposto no Ato não se aplica no caso de reeleição do Presidente.
Conforme o artigo primeiro, é facultado ao presidente eleito, no caso o vereador Thiaguinho Silva, o direito de indicar a equipe de transição; e o artigo segundo estabelece como objetivo da equipe inteirar-se do funcionamento da Câmara Municipal de Itapevi preparar os atos de iniciativa do novo Presidente, a serem editados imediatamente após a posse.

Composta por três pessoas, a equipe de transição é indicada pelo Presidente eleito e tem acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Câmara Municipal, e é supervisionada por um Coordenador, a quem compete requisitar as informações aos Coordenadores, com total cooperação da Presidência e da Superintendência, que deverá disponibilizar ao Presidente eleito, local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.

De acordo com o Ato, o processo de transição deverá ser iniciado em até dez dias após a eleição da Mesa Diretora, independente se ocorrer em fim de Legislatura.

O processo de transição deverá durar no máximo dez dias, sendo que a nomeação da equipe de transição será feita pelo Presidente em exercício no caso de eleição da Mesa no meio da Legislatura, e pelo Presidente eleito no caso de eleição da Mesa em fim de Legislatura.

Todos os membros da equipe de transição nomeados serão automaticamente exonerados ao final do prazo, e deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.