Aprovado prorrogação do REFIS até dia 15 de dezembro

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O vereador Marcos Godoy – Teco (PV) solicitou através do requerimento 290/2009 ao Executivo a prorrogação por mais 15 dias ao prazo concedido pela Lei 1.972/2009 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em Itapevi, que nada mais é do que a anistia de juros e multas no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISSQN (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza) e nas taxas municipais.

O projeto de lei 89/2009  que determina a prorrogação foi aprovado na sessão de terça-feira, 1 de dezembro, possibilitando assim a solicitação pelo REFIS até o próximo dia 15.

A Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS originou-se dos requerimentos 181/2006, 70/2007, 181/2008 e 08/2009 todos de autoria do vereador Teco, que sempre lutou por esse benefício para a população de Itapevi.