A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, de autoria do Executivo, que revalida e promove alterações no programa de incentivo ao desenvolvimento da cidade: o Desenvolve Itapevi, criado pela Lei Complementar nº 113/2019.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 062/2020, autorizando a Prefeitura na abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 198.982,99.
De autoria da vereadora Tininha (PSD), o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 063/2020 que autoriza o Poder Executivo a implantar a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA).
Nesta sessão produtiva, a Câmara de Itapevi aprovou 19 requerimentos de benfeitorias para a cidade, de autoria dos vereadores Chambinho (PL), Bruxão Cavanha (PL), Thiaguinho (DEM), Akdenis (PSD) e Prof.ª Camila Godói (PSB).
REQUERIMENTOS:
Req. 175 (Vereador Chambinho): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Sr. Igor Soares, informações sobre o processo de estudos de viabilidade técnica e se há dotação orçamentaria ou iniciativas com parcerias públicas ou empresas privadas em relação ao Mercado Municipal em Itapevi.
Req. 176 (Vereador Bruxão Cavanha): Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares, para que preste informações a esta Casa de Leis quanto a sugestão feita por este vereador no que tange uma adequação da Legislação atual sobre a revisão de alvarás permanentes ou substituição dos habits – CRE por laudo técnico emitido pelo profissional competente.
Req. 177 (Vereador Thiaguinho): Solicita informações da Deputada Federal Bruna Furlan, se há estudos para um convênio junto ao Governo Municipal na pessoa do Prefeito Igor Soares, para envio de recursos para infraestrutura do bairro Vila Nova Itapevi na cidade de Itapevi/SP.
Req. 178 (Vereador Akdenis): Solicita estudos do Poder Executivo, sobre a implantação do o Projeto “Bueiro Inteligente” no Município de Itapevi. (Apenso os Requerimentos Nºs 014 e 159/2020).
Req. 181 (Vereadora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo junto a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sobre a possibilidade do envio de correspondências para a divulgação das informações necessárias para quem deseja adquirir um imóvel município.
Req. 183 (Vereador Akdenis): Solicita informações ao Poder Executivo, providências junto à Secretaria de Segurança, Transito e Transporte, sobre estudo para implantação de um Semáforo, junto a ponte de Ambuitá.
Req. 184 (Vereador Thiaguinho): Solicita informações do Deputado Estadual Marmo Cezar, se há estudos para um convênio junto ao Governo Municipal na pessoa do Prefeito Igor Soares, para envio de recursos para infraestrutura do bairro Jardim Santa Rita, na cidade de Itapevi/SP.
Req. 185 (Vereador Thiaguinho): Requer do Executivo Municipal informações se o município de Itapevi irá assinar termo de adesão ao programa do governo federal de Escolas Cívico Militar.
Req. 187 (Vereadora Prof.ª Camila Godói): Solicita informações do Executivo junto a Benfica – BBTT se há estudos para implantação de uma linha de ônibus no bairro: Itaqui / Ingahi.
Req. 189 (Vereador Thiaguinho): Requer do DER Departamento de Estradas de Rodagem, a demolição da passarela para pedestres localizada acima da Rod. Eng. Renê Benedito da Silva, altura do n° 1.748, no bairro Jardim Santa Rita, neste município de Itapevi/SP.
Req. 190 (Vereador Thiaguinho): Solicito Informações do Executivo, se há estudos junto a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que seja implantado CEP e oficializado os trabalhos contínuos de entregas de correspondências na Rua Adriano Camargo Ribeiro – bairro Estância São Francisco.
Req. 191 (Vereador Thiaguinho): Solicita informações sobre a possibilidade de arborização, construção de um muro de arrimo (contenção) e instalação de gradil na Academia ao Ar Livre da Rua Bolívia com a Avenida Edir Ajala de Oliveira, no Jardim Santa Rita.
Req. 192 (Vereadora Prof.ª Camila Godói): Solicita Informações do Executivo, se há estudos junto a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que seja implantado CEP e oficializado os trabalhos contínuos de entregas de correspondências na Rua Carmelino de Andrade – bairro Estância São Francisco.
Req. 193 (Vereador Akdenis): Solicita do Poder Executivo, sobre a instituição do ensino da matéria de Educação Moral e Cívica, na grade curricular dos alunos da rede municipal de ensino.
Req. 194 (Vereador Thiaguinho): Solicita informações da Deputada Federal Bruna Furlan, se há estudos para um convênio junto ao Governo Municipal na pessoa do Prefeito Igor Soares, para envio de recursos para infraestrutura do bairro Vila Santa Rita na cidade de Itapevi/SP.
Req. 195 (Vereadora Prof.ª Camila Godói): Solicita Informações do Executivo, se há estudos junto a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que seja implantado CEP e oficializado os trabalhos contínuos de entregas de correspondências na Rua José Valencio – bairro Estância São Francisco.
Req. 196 (Vereador Chambinho): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a possibilidade de parcerias com empresas privadas com serviços de Call Center para um projeto intitulado Disk Consulta.
Req. 197 (Vereador Thiaguinho): Solicita informações quanto à implantação nas escolas municipais do Projeto Educação Especial Digital, o qual consiste na utilização de tablets por alunos com necessidades especiais, principalmente crianças autistas, durante o processo ensino-aprendizagem.
Req. 198 (Vereador Akdenis): Solicita informações do Poder Executivo, junto à Empresa Serasa, sobre a possibilidade de uma visita da carreta do programa ” Serasa Itinerante”, no município de Itapevi no exercício de 2020.
