PLs revogam a lei municipal que suspendia a data base até 31 de dezembro de 2020, e estabelecem novo prazo
A Câmara Municipal de Itapevi (CMI) aprovou na manhã desta terça-feira (1º), em sessão virtual, projetos de lei (PLs) que prorrogam a suspensão da data base dos servidores municipais da prefeitura e da CMI até 31 de dezembro de 2021. Os Pls – 80/2020; prefeitura e 81/2020, CMI –, foram aprovados respectivamente com 16 e 17 votos favoráveis.
Os projetos tem como base o artigo 8º da lei complementar federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de realizar qualquer aumento ou reajuste, entre outros benefícios até o último dia de 2021. Veja os incisos da lei no quadro ao lado.
Os PLs seguem o modelo da lei municipal 2.788/2020, aprovada em maio, que já havia suspendido a data base, criação de cargos e outros benefícios até o final de 2020.
Na mensagem enviada pela prefeitura, junto ao PL 80/2020, o poder executivo municipal destaca que administração adotou as medias necessárias para adoção de uma reforma administrativa que valorizou o servidor e que respeitou o plano de carreira, além de implantar a adoção da data base, mas que no momento a pandeia trouxe outro cenário. “Ocorre que fomos surpreendidos por uma crise em saúde pública avassaladora, inclusive de âmbito internacional, atingindo diretamente nossa economia”, diz a mensagem, que também ressalta, “A arrecadação municipal, em virtude do cenário instaurado no país, sofreu consequências de queda.”
Aprovados, os PLs serão encaminhados para sanção ou veto parcial do prefeito Igor Soares (Podemos).
