Veja a nova composição das comissões permanentes da CMI

As comissões temáticas da Câmara Municipal de Itapevi (CMI), para o biênio 2021/2022, têm novos membros.  Os parlamentares foram indicados pelas bancadas na sessão da última terça-feira (2).

Com as indicações, as quatro comissões permanentes, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Fiscalização e Controle e Ordem Social e Econômica e Serviços Públicos, terão cinco membros cada.

Responsáveis por um trabalho extra plenário, as comissões analisam a constitucionalidade dos projetos de lei, lei complementar e decreto legislativo, de autoria dos vereadores e do poder executivo municipal.  Um estudo que ocorre antes da votação de qualquer projeto no Plenário, onde os vereadores das comissões emitem parecer favorável ou contrário a uma matéria.

Cabe também as comissões, apresentar emendas, promover estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público, acompanhar e fiscalizar as atividades e projetos dos órgãos e entidades da administração municipal, realizar audiências públicas, iniciar o processo legislativo em matérias relacionadas a suas atribuições, solicitar ao prefeito informações sobre assuntos referentes à administração municipal, convocar os secretários municipais e outros responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações e solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos.

As presidências das comissões serão definidas nas próximas semanas, em eleição realizada entre os membros. Os relatores serão indicados de acordo com o recebimento de projetos nas comissões. 

Atribuições das comissões

Uma das comissões mais importantes da Casa de Leis, a Justiça e Redação se manifesta em toda matéria que requer análise da constitucionalidade, exceto sobre as matérias orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Opina sobre o mérito de alterações na Lei Orgânica do Município, licença do prefeito e declaração de utilidade pública de associações civis. Além de elaborar a redação final de matérias quando não são de dever de outra comissão ou da Mesa Diretora.

Tendo uma atuação mais próxima aos serviços públicos municipais de Itapevi, a comissão de Ordem Social e Econômica e Serviços Públicos, se manifesta em matérias que tratam de assuntos relacionados à saúde, higiene, educação, cultura, obras, administração pública, promoção social, ciência, tecnologia, transporte, comunicações, esporte, turismo, agricultura, pecuária, segurança e meio ambiente.

Com uma ação mais voltada aos atos da administração pública direta e indireta, a Fiscalização e Controle opina sobre assuntos ligados as contas do prefeito e monitora o cumprimento dos objetivos institucionais dos órgãos públicos municipais.

A comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se em todos os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e a abertura de crédito adicional; pautas relacionadas à atividade financeira da cidade ou que possam aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública. Ela também é responsável pela análise do TCESP relativo ao exercício fiscal do município e a remuneração do prefeito e do vice.