Os vereadores Marcos Godoy – Teco (PV), Luciano de Oliveira Farias–Bolor (PV) e Paulo Rogiério de Almeida-Prof. Paulinho (PTB) apresentaram na sessão de terça-feira, 27 de abril, o requerimento 147/2010 que solicita informações do Executivo quanto ao Programa Cidade Legal.
Os vereadores questionam sobre quantos loteamentos estão inclusos no programa? Quais são esses loteamentos? A fase em que os loteamentos se encontram no programa para a regularização? E qual é o prazo para que sejam finalizadas todas as regularizações? E ainda solicitam cópia do convênio pactuado com o Executivo Municipal.
O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal tem como objetivo desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados.
Na mesma sessão os vereadores também solicitam informações do Cartório de Registro de Imóveis quanto os procedimentos mais adequados para regularizar os loteamentos irregulares implantados a mais de 20 anos no município.
