Saúde: projeto de lei pode garantir aos pacientes com câncer atendimento prioritário em Itapevi

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Por meio de lei, a prioridade já é concedida a pessoas com deficiência, gestantes e idosos

Apresentado no Plenário Bemvindo Moreira Nery na sessão desta terça-feira, 1º, o projeto de lei (PL) 77/2021 traz para o legislativo um debate que trata de pautas ligadas as áreas da saúde e social, ao buscar instituir o atendimento prioritário nas unidades de saúde localizadas em Itapevi aos pacientes em tratamento de câncer.

Proposto pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Itapevi, Professor Rafael (Podemos), o PL prevê a inclusão nas placas de sinalização do atendimento preferencial, da indicação de que também se refere a pessoas com câncer.

O texto do parlamentar ainda prevê que o atendimento prioritário poderá ser comprovado por declaração médica ou outro documento equivalente que ateste a enfermidade.

Após a apresentação em Plenário, o PL será encaminhado para apreciação da comissão permanente de Justiça e Redação, que analisará a constitucionalidade. Procedimento regimental que ocorre com todos os projetos de leis aprestados em plenário.