A Comissão de Justiça e Redação, em reunião no dia 20 de setembro, apresentou parecer favorável ao PL 143/2022 que autoriza a Criação de Programa Municipal e Permanente de Enfrentamento e Combate ao Tabagismo. O projeto é de autoria do Poder Legislativo e visa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme publicado no portal do Ministério da Saúde, “a Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta ainda que o tabaco mata mais de 8 milhões de pessoas por ano. Só no Brasil, são 161.853 mortes anuais atribuíveis ao uso de tabaco, o que representa 443 mortes por dia e leva o tabagismo a ser o terceiro fator de risco para anos de vida perdidos ajustados por incapacidade. Em outras palavras, é a maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o mundo”.
Além dos cuidados com a saúde do cidadão, a CJR emitiu parecer favorável ao PL 151/2022, de autoria do Poder Executivo, que Cria o Centro de Operações Integradas de Itapevi e regula a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
De acordo com o Projeto “a vigilância com câmeras de vídeo é um dos meios mais eficientes para prevenção e controle da segurança patrimonial e pessoal, possibilitando o monitoramento por meio de imagens dos locais vulneráveis, de risco ou de interesse operacional, podendo estas imagens serem gravadas e arquivadas para consultas no caso de necessidade. O COI é um Centro de Operações Integradas estruturado através do videomonitoramento, com software de gerenciamento e análise de imagens através de inteligência artificial centralizado no mesmo espaço físico do atendimento de emergência da Guarda Civil Municipal (CECOM), Defesa Civil e do DEMUTRAN, permitindo integrar as ações e emprego dos recursos e efetivo.
Outros importantes temas foram deliberados na comissão, ao todo foram dez Projetos, sendo 8 Projetos de Lei, 1 Projeto de Decreto Legislativo e 1 Projeto de Resolução. A Comissão de Justiça e Redação é composta pelos vereadores Doutor Lucas (presidente), Aparecido (vice-presidente), Nenezinho, Zeti da Adega e Bruxão Cavanha.
Confira:
Projeto de Lei nº 138/2022: “Concede denominação de Rua Rosa Nazaria de Oliveira à atual Rua Aurea localizada no Jardim Vitápolis e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 139/2022: “Denomina Praça Bernardo Henrique da Silva Soares, à atual Praça sem denominação localizada entre a Rua João Pires de Oliveira e a Avenida Presidente Vargas, e dá outras providencias.”
Projeto de Lei nº 140/2022: “Concede denominação de “Jeyvison Carlos de Lima“ ao equipamento público (“Areninha Malvinas”), situada entre as Ruas Japi e Gênova, em frente ao número 398 – Conjunto Habitacional Setor B.”
Projeto de Lei nº 141/2022: “Denomina Praça do Nordestino Deputado José Masci de Abreu, à atual Praça do Nordestino localizada na Avenida Feres Nacif Chaluppe nº102, no loteamento COHAB Setor D, e dá outras providencias.”
Projeto de Lei nº 143/2022: “Autoriza a Criação de Programa Municipal e Permanente de Enfrentamento e Combate ao Tabagismo em nosso município e dá outras providencias”.
Projeto de Lei nº 148/2022: “Autoriza o Executivo, verificados os critérios de oportunidade e conveniência, criar e implantar o Programa Creche do Idoso no Município de Itapevi e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 151/2022 de autoria do Poder Executivo: “Cria o Centro de Operações Integradas de Itapevi e regula a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos”.
Projeto de Lei nº 155/2022: “Autoriza o Executivo, verificados os critérios de oportunidade e conveniência, criar e implantar o Programa Jogos Olímpicos e Paraolímpicos nas escolas da rede municipal de ensino na Cidade de Itapevi e dá outras providências”.
Projeto de Resolução nº 028/2022: “Institui a Medalha Maria Aparecida da Silva Santos no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 093/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título “Advogado Destaque do Ano” a Nobre Senhora Doutora Sandra Regina dos Santos Silva, e dá outras providências.”
