Na sessão de terça-feira, 23 de novembro, os vereadores de Itapevi aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Claudio Dutra Barros (PT), que dispõe sobre a proibição da comercialização ou uso do “cerol” no âmbito municipal.
No artigo 1 do projeto de lei determina que “ficam proibidos no município de Itapevi, a produção, a comercialização, o transporte e a distribuição do cerol”. E ainda prevê as penalidades para o infrator, indo do pagamento de multa até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. E no caso de um menor ser flagrado na prática dessa atividade será encaminhado ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis em relação aos pais ou responsáveis.
Além das penalidades o projeto de lei prevê que o Poder Público faça campanhas periódicas de conscientização dos maus ocasionados com o uso de “cerol” ou substancias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas ou similares.
“Atualmente a legislação estadual prevê sanção pecuniária, ou seja, multa somente para as pessoas que estiverem utilizando o cerol, sem qualquer tratamento para aqueles que lucram com a fabricação e comercialização deixando livres de qualquer responsabilidade, fato este que dificulta o combate do uso do cerol”, explicou o vereador Claudio Dutra.
