A Câmara Municipal de Itapevi aprovou Moção de Apoio de autoria do seu presidente, Professor Rafael (PODE), para que se entenda aos Guardas Civis Municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.
Conforme a justificativa apresentada, o objetivo da moção é apoiar a extensão do direito à aposentadoria especial para todos os Guardas Municipais. “A razão disso é que os Guardas Municipais exercem função de segurança pública, sendo que atendem os requisitos necessários para a aposentadoria especial”, afirmou o Professor Rafael.
O parlamentar destacou o Projeto de Lei Complementar já em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2018, ressaltando a sua determinação prevendo garantia aos Guardas Municipais à igualdade de direitos em relação aos policiais, por exercerem atividades similares.
