A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de março, uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº 015 (PEC 15/2019), que deixa estabelecido que todos os policiais que foram demitidos por ato administrativo e que foram absolvidos pela Justiça deverão ser imediatamente reintegrados à Polícia Militar. A Moção de Apoio de número 160/2020 é de autoria da vereadora Prof.ª Camila Godói (PSB).
De acordo com ela, o objetivo em apoiar a PEC em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo se deve ao fato dela facilitar o reingresso de militares do Estado ou servidor público considerado completamente inocente, “podendo a sentença judicial transitada em julgado, ser um título judicial executivo a ser cumprido pela administração pública promover a reintegração”.
Na opinião da vereadora itapeviense, “trata-se de um verdadeiro descalabro, pois o militar do Estado absolvido, após um longo e penoso processo judicial, vê-se obrigado a submeter-se à desgaste psicológico, físico e financeiro para fazer valer um direito público subjetivo expressamente previsto no texto do art. 138 da Constituição Estadual”.
“A reintegração é uma das formas de provimento à cargos ou funções públicas de servidores estáveis, no caso em questão trata-se na verdade do reingresso ao serviço público daquele militar do Estado que logrou demonstrar em ação judicial a inexistência de crime ou negativa de autoria, sem que de sua conduta, dentro da discricionariedade administrativa, possa ser extraída nenhuma falta disciplinar adicional”, justificou.
