Prof.ª Camila aprova Moção de Apoio em prol de militar afastado injustamente

0
237

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de março, uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº 015 (PEC 15/2019), que deixa estabelecido que todos os policiais que foram demitidos por ato administrativo e que foram absolvidos pela Justiça deverão ser imediatamente reintegrados à Polícia Militar. A Moção de Apoio de número 160/2020 é de autoria da vereadora Prof.ª Camila Godói (PSB).

De acordo com ela, o objetivo em apoiar a PEC em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo se deve ao fato dela facilitar o reingresso de militares do Estado ou servidor público considerado completamente inocente, “podendo a sentença judicial transitada em julgado, ser um título judicial executivo a ser cumprido pela administração pública promover a reintegração”.

Na opinião da vereadora itapeviense, “trata-se de um verdadeiro descalabro, pois o militar do Estado absolvido, após um longo e penoso processo judicial, vê-se obrigado a submeter-se à desgaste psicológico, físico e financeiro para fazer valer um direito público subjetivo expressamente previsto no texto do art. 138 da Constituição Estadual”.

“A reintegração é uma das formas de provimento à cargos ou funções públicas de servidores estáveis, no caso em questão trata-se na verdade do reingresso ao serviço público daquele militar do Estado que logrou demonstrar em ação judicial a inexistência de crime ou negativa de autoria, sem que de sua conduta, dentro da discricionariedade administrativa, possa ser extraída nenhuma falta disciplinar adicional”, justificou.

COMPARTILHAR
Artigo anteriorFique por dentro
Próximo artigoInformações