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Lei Municipal Comunicar os Órgãos de Segurança Pública a Indícios de Episódios de Violência Domestica

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Itapevi a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Leia Mais

Lei Municipal Instituição da CIPA na Administração Pública

Institui a comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA no âmbito da administração pública municipal direta de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Campanha de Enfrentamento ao Assedio e Violência Sexual

Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Semana da Segurança Pública e Cidadania

Institui a “Semana de Segurança Pública e Cidadania” em nossa cidade e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Pipódromo

Dispõe sobre Instituição de pipódromo no Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Controle e Ocupação do Solo Urbano

Dispõe sobre os atos de polícia administrativa municipal no controle do uso e ocupação do solo urbano, especialmente no combate ao parcelamento, edificação e ocupação irregular, em áreas públicas e particulares, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Conselho do Trabalho

Dispõe sobre a criação do conselho do trabalho, emprego e renda do município de Itapevi e cria o fundo do trabalho, emprego e renda e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Condução de Animais de Estimação nos Parque Municipais

Dispõe regras de segurança para a posse e condução responsável de cães e animais de estimação nos parques municipais de Itapevi e dá outras providencias. Leia Mais

Lei Municipal Projeto Guardiã Maria da Penha

Institui o projeto guardiã maria da penha e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Desembarque no Transporte Público

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, no transporte público e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Dia da Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão

Institui no âmbito do município de Itapevi o dia de conscientização, prevenção e combate à depressão. Leia Mais

Lei Municipal Campanha Setembro Amarelo e Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio

Institui a campanha “setembro amarelo” e o “dia municipal de prevenção ao suicídio” no calendário oficial do município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Conselho do Meio Ambiente e Defesa dos Animais

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e defesa dos animais. Leia Mais

Lei Municipal Proteção, Defesa e Controle de Animais Domésticos e Silvestres

Dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos e silvestres no município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Transporte Coletivo Escolar

Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Maio Amarelo

Institui o maio amarelo no município de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Política de Educação Alimentar e Combate à Obesidade Infantil

Estabelece diretrizes para a política municipal de educação alimentar escolar e combate à obesidade infantil, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Programa Parada Segura

Cria o programa parada segura destinada a incentivar medidas e iniciativas de segurança à serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do município de Itapevi/SP e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Proibição de que Abasteçam Combustível nos Veículos após ser Acionada a Trava de Segurança da Bomba de Abastecimento

Dispõe sobre a Proibição de que os Postos de Combustíveis Abasteçam Combustível nos Veículos após ser Acionada a Trava de Segurança da Bomba de Abastecimento, no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Plano de Carreira e Remuneração dos Integrantes do Magistério Público

Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos integrantes do quadro do magistério público do município de Itapevi, reorganiza esta carreira e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Proibição de Shows Pirotécnicos

Dispõe sobre medida de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos e itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, no município de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Conselho da Defesa Civil

Cria o conselho municipal da defesa civil – COMDEC, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Conselho Antidrogas de Itapevi

Dispõe sobre o conselho municipal antidrogas de Itapevi – COMADI e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Secretaria do Meio Ambiente

Cria a secretaria do meio ambiente e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Conselho do Meio Ambiente

Cria o conselho municipal de meio ambiente – COMEA. Leia Mais

Lei Municipal a Concessão de Alvará de Funcionamento para Atividades Sujeitas ao Poder de Polícia

Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para atividades sujeitas ao poder de polícia da prefeitura da cidade de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Concessão de “Pró-labore” aos Policias Militares Efetivos que Prestam Serviços a Itapevi

Dispõe sobre a concessão de “pró-labore” nas condições que estabelece, aos policiais militares efetivos que prestem serviços no município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Instalação de Câmeras de Vídeo nos Pontos Estratégicos

Fica o poder executivo autorizado à instalação de câmeras de vídeo nos pontos estratégicos da cidade de Itapevi e da outra providência. Leia Mais

Lei Municipal Manutenção de Imóveis

Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos não edificados, a construção, manutenção e a utilização dos passeios públicos, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Ordenação de Anúncios na Paisagem da Cidade

Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem da cidade de Itapevi, fixa normas para a veiculação desses anúncios, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Alteração da Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Dispõe sobre alteração da lei nº 1648, de 19 de dezembro de 2003, que cria o COMSEA – conselho municipal de segurança alimentar e nutricional. Leia Mais

Lei Municipal Programa de Segurança Participativa 

Fica criado o programa segurança participativa no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Empresas Comerciantes de Pneus, Pilhas e Baterias Possuírem Lugares Adequados para Descarte de Materiais

Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao meio ambiente e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Celebração de Convenio e Termos Aditivos, por Intermédio de Sua Secretaria de Segurança Pública 

Autoriza o poder executivo a celebrar convenio e respectivos termos aditivos com o estado de São Paulo, por intermédio de sua secretaria de segurança pública, tendo por objeto o desenvolvimento de programas municipais para a prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da atuação institucional do estado na área da segurança pública, com a cooperação técnica e material do município de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Intervenção Urbanística Destinada a Revitalização de Áreas Comerciais

Dispõe sobre intervenção urbanística destinada a promover a revitalização de área predominantemente comercial localizada na região central do território do município de Itapevi, conforme especifica. Leia Mais

Lei Municipal Obrigatoriedade de Imóvel Edificado de Ligação a Canalização de Esgoto

Dispõe sobre obrigatoriedade, no imóvel edificado, de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, quando se tratar de logradouro provido desta rede, conforme especifica. Leia Mais

Lei Municipal Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência

Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais 

Lei Municipal Facilidade do Acesso e Pessoas de Deficiência nos Locais 

Dispõe sobre condições que facilitem o acesso e permanência dos portadores de deficiência físicas nos locais que especifica. Leia Mais 

Lei Municipal Sistema de Transito e Transporte de Itapevi

Dispõe sobre a política de trânsito e transporte do Município de Itapevi, instituindo o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte. Leia Mais 

Lei Municipal Celebração Convenio para Execução dos Serviços de Policiamento

Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios com o governo do estado de São Paulo e a secretaria da segurança pública, para execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, e dá providências correlatas. Leia Mais