Na Semana da Criança, estudiosos destacam a competência do Poder Legislativo municipal na propositura de políticas públicas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em artigo publicado no portal do Senado, André Viana Custódio e Elizandro Silva de Freitas Sabino ressaltam o papel fundamental desempenhado pelo Legislativo municipal na promoção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
“O Poder Legislativo municipal, via vereadores, atua para promover políticas públicas, especialmente aquelas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes”, afirmam os pesquisadores.
Em Itapevi, o Poder Legislativo tem cumprido o seu papel na promoção de políticas públicas, com a votação de projetos do Executivo e a criação de leis e emendas. Numa rápida pesquisa no Portal Leis Municipais (https://leismunicipais.com.br/camara/sp/itapevi), algumas leis já se destacam, como a RESOLUÇÃO Nº 16/2021, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Infância e Juventude no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, e dá outras providências.”
OUTROS DESTAQUES:
LEI Nº 2453, DE 17 DE MAIO DE 2017: “Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil, e dá outras providências. “
LEI Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 2018: “Estabelece Diretrizes para “Infância Sem Pornografia” no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências.”
LEI Nº 2.942, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021: “Autoriza O Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Itapevi o programa “Infância e Juventude sem abuso”, e dá outras providências.”
LEI Nº 1912, DE 9 DE ABRIL DE 2008: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente, reorganizando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapevi – CMDCA e o Conselho Tutelar de Itapevi – CT, Alterando a Lei Nº 1549, de 24 de Janeiro de 2002, e dá outras providências.
Confira as proposituras aprovadas em sessão ordinária desta terça, dia 11 de outubro de 2022:
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 1801/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita informações do Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Garcia, a possibilidade de implantar nas viaturas da Policia Militar que prestam serviços no Município de Itapevi, o Detecta Móvel.
REQUERIMENTO Nº 1803/2022 – Autor: CICERO APARECIDO DE SOUZA: Solicita ao Prefeito Igor Soares, chefe do Poder Executivo, informações sobre a possibilidade de criar uma Campanha de Conscientização para os Usuários do Transporte Coletivo do Município de Itapevi para que em caso de necessidade venham a ceder seus lugares a quem mais precisa, ainda que estes não venham a ser assentos preferenciais – Itapevi – SP.
REQUERIMENTO Nº 1804/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requer do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Governo, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a Implantação de uma Base da Guarda Civil Municipal no Condomínio Residencial das Flores, localizado no Vila Santa Flora, neste Município.
REQUERIMENTO Nº 1805/2022 – Autora: ERONDINA FERREIRA GODOY (TININHA): “Requeiro informação junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo, se há estudos em andamento para tornar o atendimento, da Delegacia de Defesa da Mulher do município de Itapevi, em 24 horas. ”
REQUERIMENTO Nº 1807/2022 – Autor: LUIZ RICARDO DOS SANTOS (NENEZINHO): “Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, aos cuidados do Sr. Marcos de Oliveira Anjos, estudo referente a instalação de lixeira comunitária na Rua Leonardo da Vinci – Jardim Ruth, ou o envio de seu cronograma a este nobre vereador, caso o projeto tenha sido iniciado”.
MOÇÃO:
Moção de Aplausos nº 656/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Mariano Januário de Andrade, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 657/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor João Paulo da Silva, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 658/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Giuliano George de Oliveira, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 659/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Fabio Alencar, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 660/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Rosevania Ferreira da Silva, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 661/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Marrony Matos de Melo Pinheiro, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 662/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor André Cardoso de Almeida, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 663/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Leticia Guimarães Xavier, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 664/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Anguida Eny de Almeida, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 665/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Gabriela Alves Castelo, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 666/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Janilla Aparecida Buttignol de Souza, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 667/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Aldo Fernando RC Paula, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
Moção de Aplausos nº 668/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Alexandre da Silva, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.
INDICAÇÃO: Nº 1778 a 1799/2022
ORDEM DO DIA
Requerimento de Urgência nº 1846/2022 de autoria de todos os Vereadores: “Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 095/2022 de autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 095/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Padre José Cosme de Lima, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 139/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Denomina Praça Bernardo Henrique da Silva Soares, à atual Praça sem denominação localizada entre a Rua João Pires de Oliveira e a Avenida Presidente Vargas, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2022 de autoria da Vereadora Camila Godói da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Rafael Augusto Sasaki Neves e dá outras providências”.
