Na intenção de tornar a Câmara Municipal de Itapevi (CMI) um espaço ainda mais inclusivo e democrático, a instituição instalou placas de respeito e reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans na instituição. As placas com os dizeres “aqui respeitamos o seu nome social” foram fixadas na Recepção, Ouvidoria Geral, Protocolo, RH e Escola do Parlamento Dr. Osmar de Souza no final de outubro.
Solicitadas pela Unidade de Direitos Humanos da CMI, as placas de identificação atendem aos Decreto estadual 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, e 8.727/2016, da Presidência da República, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero.
Além de atender à legislação, a ação amplia o conhecimento dos servidores sobre o direito de o cidadão fazer uso do nome social na requisição de serviços na CMI. “A medida integra um pool de ações que visam assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que rege um Estado Democrático de Direitos”, disse a responsável pela Unidade, Claudia Lopes.
O que é o nome social?
Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Já a Identidade de Gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
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