Lei da vereadora Tininha obriga a inclusão do Símbolo de Autista em assentos prioritários

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Os vereadores da Câmara Municipal de Itapevi aprovaram nesta terça-feira, dia 6 de novembro, o projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Vereadora Tininha Godoy (PSD), que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário da cidade.

“Este projeto é de suma importância pois garante às pessoas com deficiência um atendimento prioritário, e os autistas também possuem este direito. Assim, todos os estabelecimentos do município que realizam atendimento prioritário deverão incluir o símbolo mundial da conscientização do TEA em suas placas”, explicou a vereadora Tininha.

A parlamentar informou que Barueri e Osasco são duas cidades bem desenvolvidas e próximas que já aderiram e acrescentaram essa nova sinalização. “Que essa seja uma realidade aqui em Itapevi, pois algumas pessoas precisam ver o símbolo para fazer valer o direito dessas crianças”, acrescentou.

De acordo com a justificativa apresentada, o autismo é um transtorno de desenvolvimento grave, que prejudica a capacidade de interagir e de se comunicar, apresentando um grande prejuízo e severidade, sendo assim considerado um problema de saúde pública. “É de competência comum dos Estados, União, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantida das pessoas com deficiência, conforme manda o artigo 23, II da Constituição Federal”, acrescentou.

Pela Lei 10.048/2000, pessoas com deficiências têm prioridade no atendimento, ou seja, tem direito a um tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. “O símbolo utilizado para representar os portadores de autismo é o quebra-cabeça, que foi adotado em 1999 como símbolo de conscientização, pois representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra-cabeça, suas peças possuem cores diferentes que representam a diversidade de pessoas e famílias que convivem com este transtorno”, concluiu.