CJR aprova PL sobre inviolabilidade da liberdade religiosa em Itapevi

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Reunida no dia 18 de outubro, a Comissão de Justiça e Redação – CJR emitiu parecer favorável para o Projeto de Lei nº 171/2022, que “dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do município de Itapevi, instituída pelo art. 5º, inciso VI da Constituição Federativa do Brasil, no Munícipio de Itapevi”.

São membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação os vereadores Doutor Lucas (presidente), Aparecido (vice-presidente), Nenezinho, Zeti da Adega e Bruxão Cavanha.

PROJETOS DELIBERADOS PELA CJR EM 18/10/2022:

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 094/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título “Advogado Destaque do Ano” ao Nobre Doutor Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 156/2022: “Dispõe sobre a denominação da Escola do Futuro localizada no bairro da COHAB, que passará a ser chamar Escola do Futuro – Educação de Tempo Integral – ETI, à senhora Roseli Djanira Alonso – Unidade COHAB, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 158/2022: “Autoriza a Criação de “Folga Anual para os Servidores Públicos Municipais do Município de Itapevi, no dia de seu Aniversário. ” e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 161/2022: Dispõe sobre a realização do “Teste do Olhinho” nas unidades básicas de saúde e das outras providências, no Munícipio de Itapevi.
  • Projeto de Resolução nº 029/2022: “Normatiza a utilização da Certificação Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Itapevi, e dá outras providências. ”
  • Projeto de Lei nº 162/2022: “Altera o Art. 1º da Lei nº 2409 de 05 de julho de 2016, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 164/2022: “Altera parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº 2.437/2017 e dá outras providencias”
  • Projeto de Lei nº 165/2022: “Concede denominação de “Antônio Rodrigues de Souza Neto” ao equipamento público (“Arena Alto da Colina”), situada na Rua Luiz Belli, altura do nº 1539, próximo a UBS Alto da Colina – Conjunto Habitacional Setor A”.
  • Projeto de Lei nº 166/2022: “Autoriza a Criação de “Programa de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa em qualquer situação e no ambiente de trabalho em nosso município e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 170/2022: “Institui a campanha municipal permanente de combate a fraudes e golpes praticados via telefone, internet e aplicativos, no Munícipio de Itapevi.”
  • Projeto de Lei nº 171/2022: “Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do município de Itapevi, instituída pelo art. 5º, inciso VI da Constituição Federativa do Brasil, no Munícipio de Itapevi.”