Câmara de Itapevi aprova regulamentação de funcionamento de templos religiosos

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A Câmara Municipal de Itapevi aprovou em sessão ordinária da última terça, dia 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que permite o funcionamento de templos religiosos em todo território municipal, independente do zoneamento definido por lei.

Na justificativa, o vereador Julio Portela enalteceu o trabalho promovido dentro de qualquer templo, seja qual for a denominação, considerando de vital importância para a população. Na opinião do parlamentar, a Constituição Federal garante a liberdade de culto, sem restringir a zoneamentos específicos.

“Algumas cidades têm impedido que igrejas realizem seus cultos fora dos espaço determinados dos templos. Concordo claramente que devemos ter respeito, e noção, para não perturbar a ordem social, como o caso de algumas igrejas que colocam o som muito alto, por exemplo, mas não podemos impedir que as pessoas frequentem um templo ou que promovam seus cultos”, afirmou Julio Portela.

Na mesma ordem do dia, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/013 e 08/013, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita e altera alguns artigos das Leis Complementares nº 34/05, 1787/06 e 1796/06, respectivamente.

“Esta alterações foram promovidas para que haja melhores condições de trabalhos dos servidores públicos municipais que trabalham na pasta e para que haja melhores prestações de serviço à população”, afirmou o vereador.

 A sessão também contou com a aprovação dos Projetos de Lei Complementares nº 05/013 e 09/013, que permite o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas por servidores públicos ao ItapeviPrevi, e estabelece diretrizes de funcionamento das atividades do órgão.

A Câmara ainda autorizou a mudança de endereço do CEMEB Prof. Florestan Fernandes, no Jardim Rosemeire, que antes funcionava na rua Bororó, nº 32. A partir de agora passa a atender na rua Serra dos Farrapos, 158, no mesmo bairro.