Câmara de Itapevi aprova novo plano de ajuda econômica – REFIS

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A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria “o novo plano de ajuda econômica no município de Itapevi por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para créditos tributários e não tributários e dá outras providencias”.

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, o Projeto de Lei visa promover nova regularização dos créditos do Munícipio de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Na mesma sessão, as vereadoras e os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, também do Executivo Municipal, que revalida o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade – Desenvolve Itapevi, criado por meio da Lei Complementar nº 113/2019.

O Programa “Desenvolve Itapevi”, criado em 2019 pelo Poder Executivo, permitiu atrair não só novas empresas, bem como proporcionar àquelas que já estão no Município a investirem em suas operações, ampliando a unidade existente, gerando mais empregos, renda e, assim movimentando a economia local.



Confira os documentos aprovados na sessão desta terça (23/08):



REQUERIMENTO Nº 1714/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, estudos para implantação do Playground de madeira na Academia ao ar livre, localizada na Via Vesper, s/n, no bairro Parque Miraflores, em nosso Município.

REQUERIMENTO Nº 1715/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a instalação da academia ao ar livre na Avenida Benjamim com Serra da Parima, Jardim Rosemary, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1716/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, estudos para implantação do Playground de madeira na Academia ao ar livre, localizada na 3ª Gleba, Jardim Rosemary, em nosso Município.

REQUERIMENTO Nº 1718/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicita ao Prefeito Igor Soares, chefe do Poder Executivo, informações junto a secretaria de Saúde e a secretária Sr. ª Luiza Nasi Fernandes, para a realização de estudos para que seja viabilizado nos Hospitais e Pronto Socorros de nosso município a obtenção de Certificado de qualidade denominado nacionalmente de “Acreditação”– Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1720/2022 – Autor: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (DOUTOR LUCAS): Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria Competente, se há a viabilidade de executar estudos para a proibição no tráfego de automóveis pesados na R. Dr. José Pedro de Castro – JD Rainha, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 1721/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Solicita informações do Executivo junto à Secretaria de Saúde, se há estudos para Construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde no Jardim Ruth – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1722/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Requeiro informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Educação se há estudo referente implantação de uma Escola Municipal no Jardim Ruth – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1723/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Solicito Informação do Executivo junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Manutenção no Sarjetão na Rua Benedito de Abreu nº 12 com a Rua Hermelino Matarazzo – Vila Aparecida – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1725/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Solicita informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, se há a possibilidade de implantação de uma Viatura da Guarda Municipal de apoio ao Conselho Tutelar.

REQUERIMENTO Nº 1729/2022 – Autora: CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES (PROF.ª CAMILA GODÓI): Requeiro informações da Via Mobilidade sobre o reparo dos elevadores da estação de trens de Itapevi.



MOÇÃO:

Moção de Aplauso nº 574/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Débora Ester de Souza Marques, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.

Moção de Aplauso nº 575/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Pastor Paulo Lopes Campos Fernandes Junior, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município”.

Moção de Aplauso nº 589/2022 de autoria da Vereadora Mariza Borges: “As LOJAS CEM, pelos relevantes serviços prestados ao município e em todo o país”.



INDICAÇÃO: Nº 1676 a 1690/2022



ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 de autoria do Poder Executivo: “Revalida o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade – Desenvolve Itapevi, criado por meio da Lei Complementar nº 113/2019, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de autoria do Poder Executivo: “Fica criado o novo plano de ajuda econômica no município de Itapevi por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para créditos tributários e não tributários e dá outras providencias”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2022 de autoria da Vereadora Camila Godoi da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA GODÓI): “Dispõe sobre a outorga de Título “Advogado Destaque do Ano” ao Doutor Rafael de Freitas Sotello e dá outras providências”.