Câmara de Itapevi aprova Lei que institui prêmio “Escola de Excelência para a Educação Infantil”

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A Câmara Municipal de Itapevi aprovou o Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o prêmio “Escola de Excelência para a Educação Infantil” de incentivo e gratificação ao desenvolvimento do trabalho da educação infantil. A aprovação por unanimidade ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de agosto.

De acordo com a Lei aprovada, o prêmio é destinado ao corpo docente, funcionários efetivos e especialistas da Educação da Rede Pública Municipal, constantes no artigo 4º da Lei Complementar nº 99 de 20 de abril de 2018, como forma de valorizar o trabalho docente (PEB I e PEB II) dos profissionais que atuam nas unidades, na apresentação das práticas pedagógicas de referência para o município, no processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

Todas as Escolas da Rede Municipal que atendem a Educação Infantil serão automaticamente inscritas e deverão desenvolver um Projeto Educacional diferenciado, com os segmentos: Berçário I, Berçário II, Maternal, Pré I e Pré II.

Ainda segundo a Lei, as Unidades de Ensino que possuem Educação Infantil e Ensino Fundamental seguirão a normatização da Lei n° 2.955, de 1º de dezembro de 2021, cuja ementa dispõe sobre o Prêmio “ESCOLA DE EXCELÊNCIA” de incentivo e gratificação ao cumprimento de metas do Ensino Fundamental, por meio do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)”.

A temática a ser abordada, nas edições do Prêmio, será estabelecida e divulgada oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, e os temas visarão propostas pedagógicas que possam contribuir com o processo de ensino e aprendizagem, valorizando a interdisciplinaridade e o aspecto lúdico nas diferentes áreas/disciplinas de conhecimento na escola, conforme a Base Nacional Comum Curricular.

CONFIRA A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS APROVADOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI:

 

ORDEM DO DIA

Veto Total ao Projeto de Lei n° 069/2022, de autoria do Vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): “Dispõe sobre criação de espaço público para cães – Cachorródromos em praças e parques no Município de Itapevi e dá outras providencias”

Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Poder Executivo: “Altera o artigo 30 da Lei Complementar nº 139, de 31 de junho de 2021 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre o prêmio “Escola de Excelência para a Educação Infantil” de incentivo e gratificação ao desenvolvimento do trabalho da educação infantil”.

Projeto de Resolução 018/2022, de autoria da Mesa Diretora: “Dispõe sobre alteração da Resolução 11, de 28 de junho de 2021, que “Disciplina o órgão da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Itapevi e a unidade do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.”

Emenda nº 001 ao Projeto de Resolução 018/2022

Projeto de Decreto Legislativo nº 084/2022 de autoria da Mesa Diretora: “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano ao Doutor Edson de Oliveira Ferraz e dá outras providências”.

 

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 1685/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Senhor Claudio Dutra Barros, a possibilidade de manutenção nos vestiários da Arena Santa Rita, nesta urbe.

 REQUERIMENTO Nº 1686/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Página 3 de 6 Dutra Barros, se existe algum projeto para à área que está localizado o campo de futebol três campos, no bairro da COHAB, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1687/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a quadra do Parque Way, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1688/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção no Parque do Povo – Parque Suburbano, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1689/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção da quadra coberta, localizada no bairro do Amador Bueno, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1690/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção das academias ao ar livre, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1691/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção na arquibancada de alvenaria da quadra, localizada no Jardim Dona Elvira, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1692/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção do campo de areia e pista de caminhada, localizada no Jardim Dona Elvira, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1693/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a instalação da segunda bomba de drenagem no Estádio Municipal André Nunes Junior, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1694/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção na Areninha e pista de caminhada, localizada no Vitápolis, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1695/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção na pista de skate, localizada no Corredor Oeste, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1696/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção da pista de caminhada, localizada no Jardim Ruth, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1697/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção da quadra de futebol de areia, localizada no bairro Vila Gióia, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1698/2022 – Autor: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA): – Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, na pessoa do Sr. Secretário Walter Tanoue Hasegawa, se há algum estudo/projeto para abertura total da Via Cerejeiras – Jardim Hokaido, neste município.

REQUERIMENTO Nº 1699/2022 – Autores: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), MARCELO APARECIDO ANTONIO (MARCELO ALEMAR), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicitamos informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, sobre a manutenção na pista de caminhada da Areninha Sapiantã, nesta urbe.

MOÇÃO:

Moção de Aplauso nº 526/2022 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: A SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao município.

INDICAÇÃO: Nº 1650 A 1668/2022