Nesta terça-feira (13) os vereadores da Câmara Municipal de Itapevi aprovaram o requerimento nº 1059, de autoria do vereador e presidente da Câmara Bruxão Cavanha (PR), que solicita ao Governo do Estado de São Paulo a inclusão da comunidade Vila do Sol no programa “Cidade Legal”, desenvolvido pela secretaria estadual da habitação.
O programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal – tem o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados nas cidades paulistas.
Bruxão destacou que o programa pode melhorar a qualidade de vida na comunidade, reforçar a autoestima dos moradores e promover a regularização fundiária da área. “Precisamos regularizar essa situação o mais rápido possível para que o real proprietário obtenha a escritura definitiva e esse programa pode ser o caminho”, afirmou o presidente.
O decreto que estabeleceu o programa determina as atribuições do Estado e das prefeituras. Para promover a regularização fundiária dessas áreas, um comitê instituído e vinculado à Secretaria Estadual da Habitação celebrará convênios com os municípios. Após a assinatura desses termos de cooperação técnica, as prefeituras receberão orientação e apoio técnico da Secretaria para proceder à regularização.
Aprovado, o requerimento será encaminhado para conhecimento do governador e da secretaria estadual da habitação.
